Monthly Archives: setembro 2004

17 set

DIREITO DAS COISAS

  Uma poupança aberta em nome do empregado, pela empresa. Mensalmente é depositado 8% do salário recebido no mês (salário + horas-extras + outros vencimentos – faltas/atrasos) nesta conta, que rende Juros e Atualização Monetária (JAM). Ao final de um ano estes depósitos equivalem a mais de um Salário Bruto. Em se tratando de contrato

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17 set

DIREITO DAS COISAS

  POSSE Direito das Coisas – Posse  I. Introdução:                   Direito das Coisas é o conjunto das normas que regulam as relações jurídicas entre os homens, em face às coisas corpóreas, capazes de satisfazer às suas necessidades e suscetíveis de apropriação. No Direito das Coisas estudaremos o que, modernamente, denominamos Direitos Reais. Os Direitos

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17 set

Direito da Personalidade

  Consideram-se como da personalidade os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada de si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos.   Admitidos atualmente na Doutrina, na

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17 set

Pessoas e Sociedades – Conceitos e Distinções

 1- CONCEITOS INICIAIS Todas as empresas necessitam, a exemplo das pessoas naturais, de um nome para o exercício de sua atividade profissional, comercial ou industrial. Não se deve confundir o nome comercial (firma ou denominação) com o título do estabelecimento. Registrada uma sociedade, tem-se garantido a proteção ao nome comercial. Em razão disso, não poderão

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17 set

Poluição Sonora e Lei do Silêncio

No tocante ao controle da poluição sonora das mais variadas fontes, mais precisamente de estabelecimentos noturnos, somos praticamente obrigados a suportar a omissão e até descaso do poder público na coibição deste abuso que aumenta dia a dia. Antes no entanto, de examinar as questões jurídicas aplicáveis, diante dos textos legais, uma breve síntese sobre

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17 set

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL = PROCESSO DE CONHECIMENTO =   PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO   * é o aplicável quando não cabível o “rito sumário” ou qualquer “procedimento especial” previsto em lei.   ======================================================================================== PETIÇÃO INICIAL Þ CITAÇÃO DO RÉU Þ RESPOSTA DO RÉU Þ PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – visa sanar eventuais irregularidades; às vezes não precisa

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17 set

Direito Administrativo

→ conceito: é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. → objeto: compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens,

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17 set

Tabela para desconto para Previdência social e IR

Tabela para desconto para Previdência social e IR TABELA PARA DESCONTO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMPREGADO VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO % DE DESCONTO PREVIDÊNCIÁRIO Até R$       720,00 7.65% De R$ 721,00 a R$    1.200,00 9.00% De R$ 1.201,00 a R$    2.400,00 11,00%   TABELA PARA DESCONTO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMPREGADO – S/A VALOR DO SALÁRIO

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13 set

Parecer sobre Sociedades e Associações e Associações Desportivas e a obrigatoriedade imposta pelos artigos 53 a 61 do Código Civil

Parecer sobre Sociedades e Associações e Associações Desportivas e a obrigatoriedade imposta pelos artigos53 a 61 do Código Civil Constituição Federal – Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização

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