Monthly Archives: outubro 2006

26 out

Competência recursal à luz da Emenda 45

A redação conferida ao art. 114 da Constituição Federal pela Emenda 45/04 causou expressiva movimentação de autos da Justiça comum rumo à do Trabalho, que foi reconhecida como a competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Essas remessas foram quer dos processos que estavam em primeira instância, quer dos já

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24 out

LIBERAÇÃO DO FGTS E MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO

Sumário: 1- Noção e finalidade do FGTS.  2- Hipóteses de movimentação da conta vinculada.  3- Liberações autorizadas judicialmente.   Competência.  Recursos.  4- Modificação da relação de trabalho.   5- Conclusão. 1- Noção e finalidade do FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13.09.1996, objetivou, basicamente, a eliminação

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17 out

POSTURA DO PREPOSTO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Comentários sobre a postura do preposto em reclamatória trabalhista: 1) Conhecer a rotina da empresa O preposto deve conhecer toda a rotina da empresa, os turnos existentes, os intervalos de horários, a política de benefícios, de descontos, rotinas de admissão e demissão, exames médicos, política salarial, etc. Se ainda não conhece as rotinas deve estudá-las.

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06 out

CONDOMÍNIO – ASPECTOS TRABALHISTAS

Considera-se condomínio o direito simultâneo de posse sobre determinado bem, praticado por mais de uma pessoa, física ou jurídica. O condomínio que não tem por objetivo o lucro e sim a realização dos interesses comuns dos proprietários e não é considerado pessoa jurídica. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Mas mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando

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06 out

CUIDADOS NA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES

A terceirização é cada vez mais utilizada. Para que essa forma de contratação de serviços tenha êxito, é necessário o cumprimento de alguns procedimentos e regras básicas. Os contratantes de serviços terceirizados são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados

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06 out

Associação Desportiva – autonomia Constitucional

Determina a Constituição Federal, no inciso I do artigo 217, que as entidades desportivas ou associações detenham autonomia quanto à sua formação, organização e funcionamento: “Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a

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