Monthly Archives: maio 2007

30 maio

A Penhora On Line e suas Consequências

Satisfação para uns, dor de cabeça para outros, a expectativa dos juízes é que a Lei n. 11.382/06, que entrou em vigor início de 2007, aumente o uso da Penhora on line de maneira significativa. A lei normatizou um procedimento que antes se dava por um convênio firmado entre o Banco Central e o Poder

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29 maio

Trocas imotivadas e motivadas de produtos – Código de Defesa do Consumidor

Antes de adentrar no assunto, primeiramente é necessário diferenciar as duas modalidades de troca. A troca motivada de um produto seria aquela em que o bem adquirido possui um defeito (problema na criação ou na concepção do produto que não se pode consertar, tornando-o inseguro) ou um vício(possibilidade de conserto do produto com a substituição

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22 maio

EXEMPLOS MAIS COMUNS DE REFLEXOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO:

GORJETAS : As gorjetas integram a remuneração, mas não o salário do empregado (art. 457, “caput”, da CLT). A base de cálculo da gorjeta pode ser a estimativa anotada na CTPS do empregado (art. 29, § 1º, da CLT), a estimativa prevista em norma coletiva ou mesmo o valor das gorjetas fixado através das provas

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18 maio

Penhora “on line” – os direitos do exeqüente segundo os arts. 652, § 2º e 659, § 6º, do CPC

Atualmente, o devedor é citado para pagar, sob pena de, não o fazendo, estar submetido aos meios executivos dispostos na lei (art. 652, CPC). Excluiu-se o direito do devedor nomear bens a penhora.             É inócuo argumentar contrariamente com fundamento num suposto direito do devedor de ter a penhora realizada por oficial de justiça.             Quando alguns

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16 maio

Reflexos, repercussões, incidências e integrações nas parcelas trabalhistas pleiteadas na petição inicial e deferidas na sentença

Os reflexos das parcelas trabalhistas em outras (também chamados de repercussões, incidências, integrações etc.) causam grande confusão. São pedidos e deferimentos de “reflexos em reflexos” ou de reflexos de parcelas trabalhistas em outras que não são devidos. “Refletindo” sobre o tema e também passando por estas agruras em sentenças e votos de acórdãos, resolvi traçar

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14 maio

A similitude dos procedimentos previstos na Lei 11.232 e a execução trabalhista

A mais significativa influência do processo do trabalho no processo civil, no nosso entendimento, reside justamente na consagração da execução de título judicial – passando pelas etapas da liquidação (artigos 475-A a 475-H) e cumprimento da sentença (artigos 475-I até 475-R) – enquanto fase/desdobramento do processo principal, desonerando a máquina judiciária e acelerando a resolução

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09 maio

Polemicas ao veto da emenda número 3 da lei 6.272 de 2005

Em relação a polêmica que paira nos dia de hoje, referente a Emenda  número 3 da Lei 6.272 de 2005, de autoria do ex Senador Ney Suassuna, onde estabelece que somente a Justiça do Trabalho pode arrazoar sobre a constituição do contrato de trabalho e não o fiscal como muitos entendem, visto que este tem a

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08 maio

Alterações na CLT oneram empregadores

O Congresso Nacional está analisando projetos de lei para inserir alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Comissão de Trabalho aprovou recentemente cinco alterações  que tratam, por exemplo, do aumento do valor do depósito recursal, vínculo empregatício e demissão de gestante. Porém, os projetos aprovados parecem remar contra a maré de incentivo da

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