Monthly Archives: junho 2007

Ab initio, considere-se que não há a regra de precedência de penhora por oficial de justiça na qualidade de óbice à penhora on line. Atualmente, o devedor é citado para pagar, nos termos do art. 652 do CPC, sob pena de, não o fazendo, estar submetido aos meios executivos dispostos na lei. Excluiu-se o direito

O ônus da prova previsto pelo artigo 818 da CLT é problemático e fraco em relação ao seu conteúdo. Já que se interpretado literalmente engendrará na atribuição do ônus somente ao reclamante, parte que se vale de suas alegações para a própria propositura da ação e assim de sua pretensão. Como tentativa de remediar essa

Incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do devido cumprimento das normas de proteção ao trabalho, cabendo ao agente de inspeção lavrar o Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa, quando verificar a existência de violação. Obviamente que, no excesso ou arbitrariedade do agente fiscal, o empregador pode e deve buscar seu

Quanto aos bens impenhoráveis, houve mudanças na nova Lei de Execução em quase todos os incisos do artigo 649, do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria. O inciso II, de interpretação fluida e aberta, determinou que os móveis, as pertenças e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo

Há muito se reclamavam alterações na legislação com o fito de tornar efetivo o exercício do direito dos exeqüentes que desejam ver quitados seus créditos havidos junto aos executados. Consideráveis aperfeiçoamentos foram recentemente introduzidos nas normas que regulam o processo de execução, algumas delas por meio da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de

O Direito Previdenciário nasce com o Direito do Trabalho, tendo por premissa principal minorar as diferenças entre as classes sociais através da distribuição de renda por meio da concessão de benefícios, de modo a assegurar ao trabalhador uma vida mais digna. Neste sentido, o Direito Previdenciário é o sistema que estabelece benefícios ou serviços para

A exclusão, diferentemente do que ocorre com a saída espontânea, consiste na retirada forçada (expulsão) de sócio do quadro social. Ela poderá acontecer em ocorrendo as seguintes situações: a) o sócio remisso (aquele que não integraliza o capital social na forma e prazo previstos no contrato social – artigo 1.004 do CC/02), por iniciativa da