Monthly Archives: junho 2007

21 jun

Inversão do ônus da prova no Processo do Trabalho

O ônus da prova previsto pelo artigo 818 da CLT é problemático e fraco em relação ao seu conteúdo. Já que se interpretado literalmente engendrará na atribuição do ônus somente ao reclamante, parte que se vale de suas alegações para a própria propositura da ação e assim de sua pretensão. Como tentativa de remediar essa

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20 jun

DEFESA DE AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTAS

Incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do devido cumprimento das normas de proteção ao trabalho, cabendo ao agente de inspeção lavrar o Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa, quando verificar a existência de violação. Obviamente que, no excesso ou arbitrariedade do agente fiscal, o empregador pode e deve buscar seu

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16 jun

Bens impenhoráveis pela nova Legislação

Quanto aos bens impenhoráveis, houve mudanças na nova Lei de Execução em quase todos os incisos do artigo 649, do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria. O inciso II, de interpretação fluida e aberta, determinou que os móveis, as pertenças e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo

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14 jun

Execução por quantia certa. Faturamento é bem pelo entendimento do CPC

Há muito se reclamavam alterações na legislação com o fito de tornar efetivo o exercício do direito dos exeqüentes que desejam ver quitados seus créditos havidos junto aos executados. Consideráveis aperfeiçoamentos foram recentemente introduzidos nas normas que regulam o processo de execução, algumas delas por meio da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de

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13 jun

Fiscalização previdenciária na Nova Receita – questões comumente identificadas pelos auditores fiscais nas empresas

O Direito Previdenciário nasce com o Direito do Trabalho, tendo por premissa principal minorar as diferenças entre as classes sociais através da distribuição de renda por meio da concessão de benefícios, de modo a assegurar ao trabalhador uma vida mais digna. Neste sentido, o Direito Previdenciário é o sistema que estabelece benefícios ou serviços para

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09 jun

Exclusão de sócio por justa causa

A exclusão, diferentemente do que ocorre com a saída espontânea, consiste na retirada forçada (expulsão) de sócio do quadro social. Ela poderá acontecer em ocorrendo as seguintes situações: a) o sócio remisso (aquele que não integraliza o capital social na forma e prazo previstos no contrato social – artigo 1.004 do CC/02), por iniciativa da

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