Monthly Archives: julho 2007

23 jul

Súmula 369, I, do TST: garantia provisória ao dirigente sindical – garantia de legítimo despedimento por falta de comunicação ao empregador

Nº 369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I – É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 – inserida

Leia mais
18 jul

Novo tratamento do preposto do empregador no processo do trabalho

Há muito foi consolidado o entendimento, perante a Justiça do Trabalho, de que, na realização da audiência, a Empresa deve ser representada por seu gerente ou preposto, sendo condição para validade daquela representação que aquele seja seu empregado. Com efeito, o § 1º do art. 843 da CLT prevê que o empregador, para as audiências

Leia mais
17 jul

Uma proposta de classificação para as formas de extinção dos contratos

O Código Civil brasileiro cuidou deste assunto no Título V, do Capítulo II, denominado de “Extinção do Contrato” que é dividido em quatro seções: distrato, cláusula resolutiva, execução do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Primeiramente, será preciso indagar: por que o Código utiliza a expressão extinção? Porque o contrato está inserido no

Leia mais
09 jul

Intervalo interjornada

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) impõe uma limitação diária e semanal à duração do trabalho (oito horas diárias e 44 semanais) e, bem assim, assegura períodos de descansos (intervalos intrajornada e interjornada, semanal, feriados e férias), não só por questões ligadas à saúde do empregado (prevenção de acidentes e ocorrência de doenças decorrentes

Leia mais
04 jul

A possibilidade de oposição de embargos do devedor independentemente de garantia à execução – Interpretação e aplicação do art 736 do CPC com a redação dada pela Lei nº 11.382-2006

A Lei 11.382, de 07 de dezembro de 2006, trouxe mudanças significativas para as execuções de títulos extrajudiciais. Destaca-se a alteração promovida no art. 736 do CPC, cuja nova redação prevê a admissão de oposição de embargos pelo devedor independentemente de garantia à execução, ou seja, independentemente de realização de penhora, depósito ou caução. O

Leia mais
01 jul

As novas regras para a comunicação da prisão em flagrante

Dando continuidade à atualização do Código de Processo Penal, por meio de modificações pontuais, o legislador brasileiro editou, no limiar de 2007, a Lei n.º 11.449, que dá nova redação ao art. 306 e traz importantes inovações. Primeiramente, resta clara a intenção de se ajustar as disposições da lei processual a respeito de prisão em

Leia mais