Monthly Archives: agosto 2007

23 ago

DETALHES DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

1-         O Brasil deu um significativo passo à frente para a evolução do desporto nacional. É que após 150 dias de ansiosa espera, o Presidente Lula assinou o Decreto nº 6.180, de 3.8.2007, regulamentando a Lei nº 11.438, de 29.12.2006, inaugurando uma nova era para o esporte no Brasil. 2-         A nova legislação vem, dentre

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14 ago

A “PENHORA ON LINE” – A utilização do novo sistema Bacen-Jud 2 para constrição de contas bancárias e sua legalidade

1-       O que é o sistema Bacen-Jud Também conhecido como “penhora on line”, trata-se de sistema informático desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas-correntes ou qualquer conta de investimento. O sistema está disponível a todos os ramos do Poder

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11 ago

Poder disciplinar do empregador e perdão tácito. Demora na sanção da conduta irregular e adoção de atos incompatíveis com o desejo de punir

Todo e qualquer empregado encontra-se induvidosamente submetido ao poder de direção do empregador, a quem compete determinar como serão desenvolvidas as atividades que lhe compete executar e que decorre do contrato de trabalho firmado oportunamente. Tal prerrogativa, conferida ao empregador, resulta diretamente do que se acha estatuído no art. 2º da CLT, de onde se

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08 ago

O Empregado Deficiente Físico e a Garantia de Emprego

A par das garantias previstas na Constituição da República destinadas aos portadores de deficiência física, a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, no momento em que disciplina a habilitação e a reabilitação profissional (artigos 89 a 93), estabelece um sistema de cotas com vistas à contratação obrigatória de: 1)

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