Monthly Archives: outubro 2007

1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO    1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura

Em face do seu caráter alimentar, a legislação impõe medidas de proteção ao recebimento do salário pelo empregado, contra abusos do empregador (irredutibilidade salarial e descontos), contra credores do empregador (falência, dissolução da empresa, liquidação extrajudicial), contra familiares do empregado (exceto pensão alimentícia), contra credores do empregado (cessão ou penhora). Uma das medidas de proteção

A terceirização é cada vez mais utilizada. Para que essa forma de contratação de serviços tenha êxito, é necessário o cumprimento de alguns procedimentos e regras básicas. Os contratantes de serviços terceirizados são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados

A Notificação Judicial de uma Reclamação Trabalhista chega à empresa. E agora?   Comparecer à audiência e defender a empresa são os primeiros passos nesse momento. Há muito tempo as empresas se fazem representar nas audiências da Justiça do Trabalho pelo Preposto, que é a pessoa que deve, na ausência dos sócios, representar a empresa

a) Cuidados a serem tomados: A despedida indireta se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os quais prevêem esta possibilidade

A morosidade da justiça brasileira é discutida há longa data, sendo uma preocupação constante tanto para os operadores do Direito como para a coletividade. Muito embora não seja um ‘privilégio’ só do Brasil, tem-se, efetivamente, que aqui esta lentidão excede o razoável e o aceitável. É inadmissível que o Poder Judiciário esteja fornecendo uma prestação