Quadro Comparativo entre a Nova Lei do Inquilinato e a antiga

Quadro Comparativo entre a Lei atual (n. 12.112/09) e a Lei anterior (n. 8.245/91). Texto anterior (Lei n. 8.245/91) Texto promulgado (Lei n. 12.112/09) Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê–lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção

Leia mais