Monthly Archives: dezembro 2010

RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO – 2011  ATO CONJUNTO TST N.º 21 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 DEJT : 09.12.2010 ATO CONJUNTO N.º 21/2010 – TST.CSJT.GP.SG Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.  Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados,

Tabela de Incidência no INSS, FGTS e IRRF  ‘Discriminação INSS Fundamento Legal FGTS Fundamento Legal IRRF Fundamento Legal Abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP); NÃO Art. 28, § 9º, “l” da Lei 8212/91 NÃO Art. 15, § 6º da Lei 8036/90 NÃO Art. 39, XXXII

Férias – Considerações Gerais Introdução A finalidade básica da concessão das férias é o restabelecimento das forças físicas gastas pelo empregado no decurso de cada ano, por serviços prestados ao mesmo empregador. A concessão das férias está assegurada pela Constituição da República, que dentre outros direitos, estabeleceu o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo