Portaria – Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.
PORTARIA MTE Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atr ibuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal
Leia mais