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12 maio

PARECER – NOVA LEI N° 12.395

P A R E C E R  NOVA LEI N° 12.395 16 de Março de 2011  A referida lei revoga expressamente a Lei n° 6.354/76, que regulamentava os contratos de trabalho dos atletas profissionais de futebol. A nova legislação também revogou parcialmente a Lei 9.615/98, a denominada Lei Pelé, alterando alguns de seus dispositivos. Antes

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