Monthly Archives: abril 2013

29 abr

SOBREAVISO

Considerações Atualmente é comum que os empregados fiquem de posse de determinados aparelhos que servem de canal de comunicação entre ele e o empregador, permanecendo, então, em regime de sobreaviso (aguardando ordens). De acordo com a Orientação Jurisprudencial SDI-I TST nº 49, o uso do bip, por si só, não caracteriza o sobreaviso, o mesmo

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16 abr

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Noções gerais Cumpre-nos ressaltar que não há qualquer impedimento legal que vede o exercício de mais de uma função pelo mesmo empregado no mesmo estabelecimento empregador (salvo disposição expressa constante no documento coletivo da categoria), podendo um trabalhador ser contratado para exercer duas ou mais atividades, estando submetido a um só contrato de trabalho. Destarte,…

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15 abr

BANCO DE HORAS

Introdução O conceito de banco de horas pode ser obtido da leitura do § 2º do art. 59 da CLT, ou seja, pode ser conceituado como um mecanismo que possibilita a compensação de horas trabalhadas em um dia com a correspondente diminuição em outro dia, sem que haja o pagamento de horas extras pelo empregador.

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09 abr

JORNADA DE TRABALHO

Introdução No magistério do renomado doutrinador Amauri Mascaro Nascimento, entende-se por jornada de trabalho a duração diária em que o empregado fica à disposição do empregador no centro de trabalho. Segundo o autor, “centro de trabalho é o estabelecimento em que o empregado, após o trajeto de sua residência, apresenta-se, decorrendo daí por diante a

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01 abr

CONSULTA SOBRE DOMÉSTICA

Um grande problema. A Lei garante receber, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que

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01 abr

AS CONSEQUENCIAS PREVISÍVEIS DA PEC DAS DOMÉSTICAS

1 a maior parte das empregadas domésticas tornar-se-ão “desempregadas” domésticas; 2 essas regras só vigorarão nas maiores e principais cidades dos estados do sul e do sudeste; e 3 vai aumentar a informalidade na contratação dos serviços das domésticas. Muita hipocrisia e demagogia. Demonstramos a inviabilidade do Projeto de Lei aprovado …pela então Senadora Benedita

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