DURAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
DURAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1) Contrato Por Prazo Indeterminado Constitui a regra no Direito do Trabalho, sendo a forma ordinária e, portanto, presumida, da contratação obreira. 2) Contrato Por Prazo Determinado 2.1) Contrato Celetista Hipóteses: art. 443, § 1º da CLT; Condições: art. 443, § 2º da CLT; Vigência: máxima de 02 anos
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