Monthly Archives: maio 2014

DURAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1) Contrato Por Prazo Indeterminado Constitui a regra no Direito do Trabalho, sendo a forma ordinária e, portanto, presumida, da contratação obreira. 2) Contrato Por Prazo Determinado 2.1) Contrato Celetista Hipóteses: art. 443, § 1º da CLT; Condições: art. 443, § 2º da CLT; Vigência: máxima de 02 anos

1) Empregado 1.1) Empregado em domicílio Dispõe o art. 6º da CLT que “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”. Dessa forma, se presentes os cincos pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício, pouco importa se o empregado

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A) Princípio da Proteção Informa este princípio que o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia (obreiro), visando retificar (ou atenuar) no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato

EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE → Perde-se, ou extingue-se o direito à PROPRIEDADE IMÓVEL: I – pela ALIENAÇÃO; II – pela RENÚNCIA; III – pelo ABANDONO; IV – pelo PERECIMENTO do imóvel; V -pela DESAPROPRIAÇÃO • Nos dois primeiros casos, os efeitos da perda do domínio serão subordinados a transcrição do TÍTULO TRANSMISSIVO, ou do

DIREITOS REAIS E PESSOAIS CONCEITO:É o ramo do direto que trata das normas que atribuem prerrogativas sobre bens materiais ou imateriais. É a apreensão física sob uma coisa corpórea; é o poder de fato sob uma coisa corpórea. Características: a)vínculo ligando uma coisa a uma pessoa; b)direito absoluto:por ser oponível contra todos; c)oponível a todos