Monthly Archives: abril 2015

20 abr

Nova Lei da Guarda Compartilhada

LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

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15 abr

Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)

Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada Devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. A

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08 abr

A partir de hoje, certificado digital é necessário para o seguro desemprego

A partir de hoje, certificado digital é necessário para o seguro desemprego A partir dessa quarta-feira, (01/04) todos aqueles que forem solicitar o seguro desemprego terão quer fazer através do site Empregador Web, do Ministério do Trabalho. A determinação que atende à resolução 736/2014 e faz parte do plano de governo para digitalizar os processos

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08 abr

Novo piso regional entra em vigor no Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decretou as novas faixas salariais dos empregados do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a lei sancionada pelo governador, Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, os salários vão de R$ 953,47 (valor pago para profissionais domésticos e serventes, entre outros) até

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08 abr

5 vantagens de terceirizar serviços

É muito provável que você já tenha escutado algo sobre serviços terceirizados. No entanto, muitas vezes, esse tema não recebe a profundidade que merece e suas vantagens não são exploradas.Então, aqui explicaremos um pouco mais sobre o universo da terceirização de mão de obra, com foco em cinco de seus principais benefícios. É importante deixar

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02 abr

DA REMUNERAÇÃO E DO SALÁRIO

1) Conceito de salário: art. 457 da CLT. Para o Prof. Godinho: “salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Trata-se de um complexo de parcelas (José Martins Catharino) e não de uma única verba. Todas têm caráter contraprestativo, não necessariamente em função da precisa

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