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27 maio

Sucessão Trabalhista

Sucessão Trabalhista Preceituam os artigos 10 e 448 da CLT: “Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” Assim, a modificação na estrutura jurídica da

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