Monthly Archives: março 2016

29 mar

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%   As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento

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15 mar

Algumas das principais alterações do novo Código de Processo Civil

Elaborado embora com a mais fina técnica processual, o CPC de 1973 passou, nos seus mais de 40 anos de vigência, por um grande número de reformas pontuais, que, se foram necessárias em razão da evolução da sociedade e da necessidade de correspondência na legislação instrumental, terminaram por descaracterizá-lo como um todo homogêneo. Desfigurado, boa

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14 mar

STJ divulga teses sobre dano moral devido a recusa de tratamento por convênio

A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Conforme decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas

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