PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20% As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento
Leia mais