Monthly Archives: setembro 2016

Senado terá que decidir entre projetos que divergem sobre limites da terceirização Propostas que tramitam na Casa sugerem normas distintas sobre terceirizar atividades-fim das empresas      ​O Senado terá de decidir entre visões distintas a respeito dos limites da terceirização nas empresas. As propostas que tramitam na Casa são divergentes em aspectos centrais das

Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou liminar em Mandado de Segurança (MS 34407) para uma promotora de Justiça, aposentada compulsoriamente do cargo aos 70 anos, que pretendia voltar ao cargo depois que a Lei Complementar

Ofensas a empresa em redes sociais pode gerar demissão por justa causa. Entenda. O mundo digital em que vivemos traz consequências jurídicas que ainda estão em fase de consolidação. Uma delas é a situação em que empregados destilam ódio contra os empregadores atacando a moral e as regras de boa convivência entre empregado e empregador. Ofensas

STJ – Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para

Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos

DIREITOS TRABALHISTAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO – NADA MUDA É SÓ ESPECULAÇÃO   Ministério Trabalho vem a público fazer o seguinte esclarecimento:   1 – Não haverá aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais.   2 – Não haverá aumento da jornada diária de 8 horas de trabalho.   3 – O que

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2 do leiaute do eSocial, disponível no site do eSocial na Internet, no endereço eletrônico http://www.esocial.gov.br. (Resolução CG-eSocial nº 5/2016 – DOU 1 de 06.09.2016)   Aprovada a versão 2.2 do leiaute do eSocial Foi publicada no DOU de hoje (5/9/2016), a Resolução nº 5, de 2016,

E-SOCIAL, VEJAM 4 PROBLEMAS: CÁLCULOS MANUAIS E FALTA DE INSTRUÇÃO   Sistema de escrituração digital do governo apresenta dificuldades; empresas devem aderir em janeiro de 2017 O e-Social, sistema de escrituração digital criado pelo Governo Federal para as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de patrões e domésticos, já formalizou mais de 1,4 milhão de empregadores.