Monthly Archives: outubro 2016

21 out

Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva

Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao empresário Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, condenado em processo decorrente da operação Lava Jato. O colegiado entendeu que o descumprimento de acordo de delação premiada pode ser motivo

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19 out

EM AÇÃO COM VÁRIOS PEDIDOS, HONORÁRIOS DEVEM SE BASEAR NO PRINCIPAL

EM AÇÃO COM VÁRIOS PEDIDOS, HONORÁRIOS DEVEM SE BASEAR NO PRINCIPAL     Quando a sentença impõe condenações diversas, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advocatícios, o julgador deve identificar qual o objeto central da demanda – ou seja, o pedido e a causa de pedir que tiveram maior relevância para

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10 out

A questão da gratuidade no divórcio extrajudicial frente ao CPC/15

  A questão da gratuidade no divórcio extrajudicial frente ao CPC/15 Eis as questões a serem enfrentadas nesse pequeno estudo: mesmo com a inexistência de regra nos moldes do §3º do art. 1.124-A do já revogado CPC/73, o sistema inaugurado pelo CPC/15 permite que se chegue à conclusão de que, mediante declaração, as pessoas que

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03 out

“Alto preço de tributar o trabalho”

“Alto preço de tributar o trabalho” Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em 2013, para distribuir um lucro de R$ 322 bilhões, as empresas recolheram em tributos um total de R$1,46 trilhões. Esse é o Brasil. De todas as atividades realizadas pelo setor privado, o “sócio Estado” fica com R$4,54 para cada

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