Monthly Archives: outubro 2016

Julgamento sobre Terceirização no STF será em 9/11. Sua vida certamente mudará. Entenda. A eterna questão da terceirização será julgada pelo STF a partir de 9/11. Cabe lembrar que não há lei que trate do assunto razão pela qual o TST normatizou a questão pela Súmula 331, vedando a contratação de PJs nas chamadas atividades fins.

Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu a ação renovatória

Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao empresário Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, condenado em processo decorrente da operação Lava Jato. O colegiado entendeu que o descumprimento de acordo de delação premiada pode ser motivo

EM AÇÃO COM VÁRIOS PEDIDOS, HONORÁRIOS DEVEM SE BASEAR NO PRINCIPAL     Quando a sentença impõe condenações diversas, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advocatícios, o julgador deve identificar qual o objeto central da demanda – ou seja, o pedido e a causa de pedir que tiveram maior relevância para

  A questão da gratuidade no divórcio extrajudicial frente ao CPC/15 Eis as questões a serem enfrentadas nesse pequeno estudo: mesmo com a inexistência de regra nos moldes do §3º do art. 1.124-A do já revogado CPC/73, o sistema inaugurado pelo CPC/15 permite que se chegue à conclusão de que, mediante declaração, as pessoas que

PARADOXO DA CORTE A prescrição intercorrente no novo CPC e na atual jurisprudência do STJ   O novo Código de Processo Civil disciplina com muita precisão a denominada prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e de extinção da execução. Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, encontra-se aquela

“Alto preço de tributar o trabalho” Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em 2013, para distribuir um lucro de R$ 322 bilhões, as empresas recolheram em tributos um total de R$1,46 trilhões. Esse é o Brasil. De todas as atividades realizadas pelo setor privado, o “sócio Estado” fica com R$4,54 para cada