Monthly Archives: novembro 2016

28 nov

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi

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14 nov

SIMPLES NACIONAL – RECEITA FEDERAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS

SIMPLES NACIONAL – RECEITA FEDERAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS     Recentemente, foi aprovada a Lei Complementar nº 155/2016, que autorizou o parcelamento, em até 120 meses, de débitos vencidos até a competência do mês de maio/2016, apurados na forma do Simples Nacional. Nesse sentido, a norma em referência estabeleceu os procedimentos

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03 nov

TRANSITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CRIA NOVO PRAZO PRESCRICIONAL

Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional Ao rejeitar o recurso de uma rede de distribuição de derivados de petróleo, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o trânsito em julgado da sentença condenatória não gera nova pretensão de direito material. Com esse entendimento, os ministros decidiram

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