Monthly Archives: dezembro 2016

Proposta do governo permite jornada negociada entre patrões e empregados Governo apresentou projeto de lei da reforma trabalhista. Proposta autoriza até 12 horas de trabalho em um dia desde que respeitado máximo de 48 horas na semana.     Governo apresenta propostas para mudar a legislação trabalhista O governo anunciou nesta quinta-feira (22) uma proposta

Execução. Penhora integral de imóvel: observância do Direito de Propriedade (art. 5º XXII/CF) A SBDI-I,manteve decisão de Turma que, vislumbrando violação do art. 5º, XXII, da CF, determinou que a penhora realizada recaísse exclusivamente sobre a fração ideal do sócio-executado e não sobre a integralidade do bem imóvel. A discussão foi acerca da possibilidade de

STF derruba decisão do TST: Vale o negociado sobre o legislado – PERIGO DO STF LEGISLANDO SOBRE DIREITO DO TRABALHO Data 13/12/2016 A partir de agora, passa a prevalecer o negociado sobre o legislado em questões trabalhistas. Em decisão histórica e por unanimidade, foi este o entendimento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

Pleno aprova alterações na jurisprudência do TST     O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira, novas alterações em sua jurisprudência visando à sua adequação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015). Foram canceladas a Súmula 164 e as Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos   “Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de