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 Notícias do TRT/RJ IMÓVEL USADO COMO RESIDÊNCIA E COMÉRCIO É CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA Data Publicação: 22/03/2017 10:09 – A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) considerou bem de família um imóvel usado como residência e sede de empresa, entendendo que não caberia a sua penhora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o

Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiação. O caso aconteceu no Paraná. De acordo

Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis.

Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial