Monthly Archives: abril 2017

A DISSOLUÇÃO (TOTAL E PARCIAL) DE SOCIEDADE NO NOVO CPC Após as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, o Direito brasileiro conheceu sua primeira norma de Processo Civil através do decreto 737/1850, que regulamentava o Código Comercial de mesmo ano e que se mostrou ainda como o elo perdido na divisão dos três Poderes proposta pela Constituição de

Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por violação a direito de imagem em razão da publicação não autorizada da fotografia do participante de uma manifestação ocorrida em local público. O caso envolveu o jornal Zero

Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profissionais de educação física. Por unanimidade, o colegiado entendeu que

“REFORMA DA PREVIDÊNCIA”   “Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão” (Amós 5,7) O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação

TERCEIRIZAÇÃO ACABA COM CLT? VEJA 11 DÚVIDAS SOBRE O PROJETO DA CÂMARA   1 – O que foi aprovado? O projeto prevê a terceirização de serviços “determinados e específicos“, expressão mais abrangente do que a regulamentação atual, que veta a contratação de terceirizados para exercer funções consideradas parte da atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma

PROJETO DE LEI Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta:

A lei da terceirização será aprovada em poucos dias. Entenda o que NÃO PODERÁ ser feito. O noticiário nos dá conta de que a Lei da Terceirização será sancionada em poucos dias. Não há consenso ainda quanto aos vetos que a Presidência indicará, mas basicamente o texto deverá ser o aprovado na Câmara. Neste contexto entenda

Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos Um ano após o início da vigência do Estatuto da Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo Penal

Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal “A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório.” A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial contra acórdão que extinguiu