Monthly Archives: abril 2017

19 abr

A DISSOLUÇÃO (TOTAL E PARCIAL) DE SOCIEDADE NO NOVO CPC

A DISSOLUÇÃO (TOTAL E PARCIAL) DE SOCIEDADE NO NOVO CPC Após as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, o Direito brasileiro conheceu sua primeira norma de Processo Civil através do decreto 737/1850, que regulamentava o Código Comercial de mesmo ano e que se mostrou ainda como o elo perdido na divisão dos três Poderes proposta pela Constituição de

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17 abr

Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal

Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por violação a direito de imagem em razão da publicação não autorizada da fotografia do participante de uma manifestação ocorrida em local público. O caso envolveu o jornal Zero

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17 abr

Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física

Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profissionais de educação física. Por unanimidade, o colegiado entendeu que

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10 abr

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

“REFORMA DA PREVIDÊNCIA”   “Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão” (Amós 5,7) O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação

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06 abr

TERCEIRIZAÇÃO ACABA COM CLT? VEJA 11 DÚVIDAS SOBRE O PROJETO DA CÂMARA

TERCEIRIZAÇÃO ACABA COM CLT? VEJA 11 DÚVIDAS SOBRE O PROJETO DA CÂMARA   1 – O que foi aprovado? O projeto prevê a terceirização de serviços “determinados e específicos“, expressão mais abrangente do que a regulamentação atual, que veta a contratação de terceirizados para exercer funções consideradas parte da atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma

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03 abr

PROJETO DE LEI DE TERCEIRIZAÇÃO

PROJETO DE LEI Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta:

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03 abr

Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal

Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal “A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório.” A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial contra acórdão que extinguiu

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