Monthly Archives: maio 2017

25 maio

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Idade mínima  Em vez de 65 anos para todos, a nova idade mínima será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Até 2020, porém, a idade mínima seria de 55 anos para homens e 53 anos para mulheres, observadas as condições das regras de transição (veja próxima seção). A idade mínima passaria a aumentar a partir de 2020.

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25 maio

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO   Este é o terceiro texto de uma trilha de conteúdos sobre direitos do trabalho. Ao terminar de ler este conteúdo você terá concluído 30% desta trilha O objetivo principal do direito do trabalho é regular a relação jurídica entre patrões e empregados. Essa relação, que podemos chamar de contrato de trabalho (ou seja, um negócio

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10 maio

Segue abaixo o link da lei 13.441/2017, publicada hoje, que altera o ECA para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de

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08 maio

Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano

Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal

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