Monthly Archives: dezembro 2017

LEI SANCIONADA ALTERA CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA TRABALHISTA Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a Lei 13.545/2017, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista. A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, aprovado no último dia 23, e já entrou em vigor nesta

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA E OUTROS TEMAS EM CHEQUE Sublinhamos que a lei 13.467/17 está em vigor desde 11 de novembro, mal adentrou ao mundo jurídico já enseja interpretações e questionamentos acima do normal. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade – CONTCORP, apresentou em 11 de dezembro Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de

REFORMA TRABALHISTA – PEDIDO DE DEMISSÃO OU TERMO DE QUITAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO Pensamos que as alterações ocorridas são bastantes oportunas, notadamente no que tange à desnecessidade de homologação do pedido de demissão ou do recibo de quitação da rescisão. Entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano em

AS 4 DECISÕES QUE NÃO APLICARAM A REFORMA TRABALHISTA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO 14ª Região (1) II – FUNDAMENTAÇÃO LEI N.º 13.467/17. LEI MATERIAL E PROCESSUAL NO TEMPO. DIREITO INTERTEMPORAL Constitui fato incontroverso que toda a relação de direito material se deu antes da vigência da Lei n.º 13.467/17, de modo que não pode ser atingida