Monthly Archives: março 2020

31 mar

DECRETO Nº 47.006 DE 27 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 47.006 DE 27 DE MARÇO DE 2020  DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais; CONSIDERANDO: – que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu

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30 mar

TJRJ – Novo Ato regulamenta plantão extraordinário, suspensão de prazos e expediente forense até 30/04

Novo Ato regulamenta plantão extraordinário, suspensão de prazos e expediente forense até 30/04 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, regulamenta,  nos termos da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o plantão extraordinário, a suspensão dos prazos e o expediente forense a partir do

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24 mar

A sua suspensão de pagamentos por caso fortuito e força maior

Dado o Estado de Emergência e de Calamidade Pública que nos foi determinado, e,  por estarmos impedidos de trabalhar, sem data determinada para o retorno das atividades normais dado o confinamento pelo COVID-19, é iminente  a sua suspensão de pagamentos por caso fortuito e força maior, até que a União, Estado e Município determine que possamos

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24 mar

LAY-OFF – UMA ALTERNATIVA PARA ENFRENTAR A CRISE E EVITAR DEMISSÕES

LAY-OFF – UMA ALTERNATIVA PARA ENFRENTAR A CRISE E EVITAR DEMISSÕES       O termo lay-off, derivado da língua inglesa, nos remete a uma situação de suspensão temporária do contrato de trabalho, seja por falta de recursos financeiros (pagamento de salários), seja por falta de trabalho/atividade que ocupe toda a mão de obra da empresa.   Diante

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23 mar

“FACTUM PRINCIPIS” – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

“FACTUM PRINCIPIS” RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Deve ser admitida a ocorrência do “factum principis” quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas. Síntese da Fundamentação: Nos termos do

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23 mar

MP 927 de 22/3/20. Veja que o muda no âmbito trabalhista – COVID-19

MP 927 de 22/3/20. Veja que o muda no âmbito trabalhista – COVID-19 As medidas vigerão durante do período de crise COVID; · Baseado em “força maior” os acordos individuais escritos se sobreporão entre as normas hoje vigentes; · Os empregadores/empresas poderão adotar as seguintes medidas: · a) teletrabalho · b) antecipação de férias individuais

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13 mar

TJRJ vai adotar medidas para evitar a transmissão do coronavírus – as audiências e sessões de julgamento de primeiro e segundo graus serão suspensas por 60 dias e Os prazos dos processos físicos serão suspensos por 14 dias

TJRJ vai adotar medidas para evitar a transmissão do coronavírus O expediente nesta sexta-feira (13/3) será normal em todos os fóruns do Estado do Rio de Janeiro. Todas as medidas para evitar a transmissão do coronavírus serão adotadas a partir da próxima segunda-feira (16/3) após a publicação dos atos executivos necessários. A principal delas é

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03 mar

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC ​​​Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC),

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