TABELA COMPARATIVA ENTRE A MP 936/2020 E A MP 1.045/2021 MP 936/2020 MP 1.045/2021 Ementa Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e
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O programa entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 27, a MP 1.045/21, que viabiliza a retomada do Bem – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a
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💥Decisão de extrema relevância! Novidade na jurisprudência do TST. . Até ontem, pairava forte controvérsia sobre a necessidade ou não de renovação no agravo de instrumento das alegações concernentes aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista, elencados no art. 896 da CLT – violação legal/constitucional e divergência jurisprudencial –, quando a decisão denegatória
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Para ficar por dentro das mudanças confira, abaixo, as principais novidades: Novo sistema de pontos Uma das principais novidades da lei é o novo sistema de pontos. Para condutores profissionais, sobe de 20 para 40 pontos. Os demais ficam enquadrados em categorias específicas, que dependem da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos
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