Monthly Archives: julho 2021

A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – RECUPERAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA   O que é a Lei do Superendividamento? Sancionada no dia 1/7/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Superendividamento é o instrumento jurídico que foi incorporado ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas que regulamentam a relação de consumo, buscando melhorar ainda

SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e

REFLEXOS DA LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO   A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro do ano passado para garantir mais segurança e privacidade aos dados pessoais dos brasileiros. A nova lei também trouxe mudanças significativas para empresas e trabalhadores. O que são considerados dados pessoais? A LGPD conceitua

A MINISTRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 679 da repercussão geral, no sentido de ser incompatível com a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como condição de

TRT/RJ busca agilizar pagamento de créditos trabalhistas durante a pandemia Data de criação: 19/7/2021 12:22:00 O prazo para pagamento dos alvarás expedidos pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) no Processo Judicial Eletrônico (PJe) será de, no máximo, 48 horas.  A questão foi acordada em reunião virtual realizada na última sexta-feira (16/7) entre a Corregedoria Regional

Audiências híbridas no TRT/RJ terão início nesta segunda-feira (19/7) Data de criação: 17/7/2021 09:47:00 Nesta segunda-feira (19/7), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) dá início a mais uma ação da “Etapa 2” do seu Plano de Gestão da Crise Covid-19, instituído pelo Ato Conjunto nº 14/2020 (link para outro sítio). As audiências híbridas (semi