A aplicação das novas regras sobre liberação de dinheiro na execução provisória do processo do trabalho

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho –, como sabemos, é a principal fonte formal do Processo do Trabalho. Nela estão estabelecidas as principais regras de regência desse processo especial. No que respeita à execução no Processo do Trabalho, por outro lado, a CLT diz, art. 889, que a Lei que rege a Execução Fiscal será a fonte supletiva imediata. Outrossim, em havendo omissão em ambos os diplomas, a interpretação da qual não nos podemos afastar é aquela no sentido de que as regras da execução comum poderão ter perfeita incidência, art. 769, desde que compatíveis com o processo especial.

 

A CLT não dispõe sobre a execução provisória e lacuna da mesma magnitude se constata na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), de sorte que alternativa não nos resta senão que indagar da aplicação, no Processo do Trabalho, das regras do processo comum, mas precisamente das regras que constam no Código de Processo Civil.

 

A resposta à pergunta é positiva. As regras do CPC que tratam da execução provisória têm aplicação no processo do trabalho não apenas pela omissão, mas pela adequação ou compatibilidade. É claro que o Processo do Trabalho deve admitir a execução provisória, inclusive porque a regra, quase sem exceção, é a de que os recursos apresentados no processo especial do trabalho não são dotados de efeito suspensivo, ou seja, não impedem a exigência provisória do julgado.

 

De fato, os Órgãos Jurisdicionais Trabalhistas sempre aplicaram, em matéria de execução provisória, as regras da legislação processual comum, ou seja, as regras do CPC. As referidas normas, todavia, reconheçamos, até o advento da Lei n. 10.444/02, eram tímidas e porque não dizer insuficientes ao fim do Processo do Trabalho, sobretudo por vincular a liberação de dinheiro nessa execução à oferta de caução.

 

Os que operam o Processo do Trabalho sabem que o trabalhador, normal destinatário das decisões de procedência, não tem, via de regra, como oferecer caução para levantamento de dinheiro, mesmo naqueles casos em que possui necessidade imediata de tal levantamento.

 

Assim, a alteração trazida pela Lei n. 10.444/02, permitindo a liberação de dinheiro sem caução, em crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, com a prova de necessidade do credor provisório, foi, sem dúvida, um grande retrocesso à efetividade do Processo do Trabalho, eis que a execução provisória geralmente está vinculada a um Recurso pendente.

 

Nesse contexto é que devemos tomar muito cuidado com o inciso II do § 2º do art. 588, com a redação trazida pela Lei n. 11.232/05. A nova regra permite a liberação de dinheiro sem caução, quando a pendência para o trânsito em julgado for restrita a Agravo de Instrumento junto ao STF e ao STJ e desde que da liberação não possa, manifestamente, resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação para o devedor. Entendemos que tal regra não modificou o processo de execução especialíssimo do Direito do Trabalho.

 

A regra em questão não estatui limite à quantia a ser liberada nem sujeita a liberação à necessidade do credor provisório (CORDEIRO, 2007). O juiz considerará, objetivamente, se a pendência é restrita a julgamento de Agravo de Instrumento perante o STF ou o STJ. O óbice ao levantamento da quantia restará evidenciado, apenas, no “manifesto” risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação que a liberação possa causar ao devedor.

 

Dúvidas restam quanto à aplicação das novas regras no Processo do Trabalho.

 

Para nós não haverá a possibilidade de liberação de dinheiro sem caução, com base nos incisos I e II do § 2º do art. 588 do CPC (inaplicável ao direito do trabalho), tanto nos casos de crédito de natureza alimentar como no decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, provando o exeqüente situação de necessidade.

 

Ora, todos os que operam o Direito e o Processo do Trabalho sabem, perfeitamente, que o processo trabalhista tem a sua celeridade comprometida significativamente em dois momentos distintos, na execução, pelos obstáculos criados pelo devedor ou pela inexistência de bens suscetíveis de execução (MALLET, 2007), e quando da interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (CORDEIRO, 2007), pela demora nos julgamentos dos recursos ali em tramitação, retardo esse causado, sobretudo, pela quantidade de impugnações apresentadas aquela que é a maior Corte Trabalhista do país, O QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE LEI PROCESSUAL CIVIL NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

 

Para comprovar o alegado a Súmula 417 do c. TST, em especial no seu item III, é o obstáculo a que as normas em torno da liberação de dinheiro sejam aplicadas pelos juízes trabalhistas. A Súmula consagra interpretação de vedação à apreensão de dinheiro nas hipóteses em que essa apreensão, por demonstração do devedor provisório, for o meio mais oneroso de execução – art. 620 do CPC.

 

Cumprirá, no contexto, aos operadores do direito, em especial aos advogados e juízes, os primeiros postulando e os segundos analisarem, fazerem valer efetivamente as regras em apreciação.

 

 

 

Autor: DSA