A similitude dos procedimentos previstos na Lei 11.232 e a execução trabalhista

A mais significativa influência do processo do trabalho no processo civil, no nosso entendimento, reside justamente na consagração da execução de título judicial – passando pelas etapas da liquidação (artigos 475-A a 475-H) e cumprimento da sentença (artigos 475-I até 475-R) – enquanto fase/desdobramento do processo principal, desonerando a máquina judiciária e acelerando a resolução da demanda. Vai além!

O novel artigo 475-A do CPC (“Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação“) buscou inspiração evidente no artigo 897, § 1o da CLT, que dispõe: “Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos“.

Em que pese à pregressa disciplina específica sobre a liquidação por arbitramento ou por artigos, os artigos 475-C e seguintes partilham dessa tendência “celetizante”, pela simples previsão de liquidação da sentença no processo de conhecimento e não mais em uma ação específica para o cálculo do quanto é devido; permitida, ainda, a liquidação provisória na pendência de recurso.

Ademais, antes da Lei 11.232, a Lei 11.187 – ao equiparar o agravo retido ao protesto (tipicamente trabalhista) para evitar preclusão – assegurou ao devedor o direito de reiterar suas razões de irresignação no momento oportuno (apelação). É o que ocorre também na CLT: a decisão que homologa cálculos (leia-se: a decisão que julga a liquidação) não é passível de recurso. As razões “recursais” virão nos embargos executórios (sem natureza recursal) e, sucessivamente, se for o caso, em agravo de petição.

Pela Lei 11.232, o artigo 475-L, § 2º do CPC agora reza que “Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação“. Não terá sido mera coincidência em relação ao parágrafo do artigo 897 da CLT, que ao disciplinar o manejo do agravo de petição (recurso próprio da fase de execução trabalhista), prevê que “O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença“.

Como se vê, o legislador preocupou-se em reproduzir na execução civil o que dá certo na execução trabalhista, embora tenha deixado de fazê-lo por inteiro – o que não foi por acaso, haja vista a existência de projetos de lei, com objetivo de revogar ou mimizar os efeitos da “penhora on line” ou nosso entendimento “bloqueio odioso”.

Por via transversa, também as inovações da Lei 11.232 podem influenciar a execução trabalhista, sem que necessariamente haja novidades substanciais.

Os artigos 475-J (agravamento da condenação pela imposição de multa) e 475-M (restrição ao efeito suspensivo da impugnação) no nosso entendimento devem inspirar os julgadores trabalhistas, eis que a CLT possui capítulo próprio de execução de e não foi revogado. Aqui, as normas subsidiárias, não possuem contornos de aplicabilidade imediata.

O artigo 475-Q (constituição de capital para assegurar o pagamento de prestação alimentícia), caput e parágrafos são aplicáveis em sede trabalhista, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, ao contrário da caução regida pelo artigo 475-O, III, porquanto incompatível com a hipossuficiência do trabalhador.

 

Conclusão

No escopo de materializar a duração razoável do processo, alçado à condição de direito fundamental com a EC 45 e o novo inciso LXXVIII do artigo 5º, urge que o legislador zele pela coerência e melhor técnica ao encadear mudanças nas leis processuais, minimizando o risco de antinomias.

Independentemente do fluxo de influência deste naquele, ou daquele neste ramo jurisdicional, queremos acreditar que não bastam mudanças efetivas que impinjam o peso da sanção estatal. Para incutir nos operadores do Direito pátrio a utilização razoável dos instrumentos processuais, mais do que novas leis, imperiosa a mudança de mentalidade, mudança de cultura dos atores envolvidos: serventuários; magistrados e advogados.

            “Quando se quer mudar os costumes e as maneiras, não se deve mudá-las pelas leis – diz a máxima (uma das) de Montesquieu.

 

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