A TEMEROSA PENHORA (BLOQUEIO) ON LINE

Bloqueio (e não penhora on line como foi declinada) de contas leva empresas a crises financeiras

O Convênio do Banco Central do Brasil com o Tribunal Superior do Trabalho e recentemente adotado pela Justiça Comum constitui um dos mais abruptos, irresponsáveis mecanismo para encerrar de vez o funcionamento de diversas empresas, engessando seu fluxo de caixa completamente.

Recentemente, tivemos no escritório uma situação inusitada, o Juiz da 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou o BLOQUEIO ON LINE E NÃO A PENHORA ON LINE, via convênio da Justiça com o Banco Central, onde o Magistrado se assevera de julgador e muitas vezes de carrasco, sem qualquer ofensa pessoa a quem quer que seja, eis que é um mecanismo, até decisão contrária, legal.

Com o Bloqueio, frise-se novamente, através do convênio, onde simplesmente o magistrado rastreia as contas da empresa e BLOQUEIA TODAS (!!!!!) simplesmente o mesmo decreta um estado falimentar completo a esta empresa. (termo do autor).

Neste caso concreto, e como não poderia deixar de ser, apresentamos Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, requerendo, a uma, a declaração da inconstitucionalidade do mecanismo e, a duas, a restrição de penhora, em uma conta bancária somente, em um percentual mensal, obedecendo a determinação do Código de Processo da penhora menos gravosa (art. 620 do CPC).

Após analisar o absurdo da medida a desembargadora da 12ª Câmara Cível do Rio de Janeiro deferiu “efeito suspensivo” no agravo de instrumento, restringindo a penhora a 7% (sete por cento) do valor executado, em uma só conta, em pagamentos mensais.

Agora é que veio O DRAMA.

Cumprindo o Ofício da 12ª Câmara Cível, mesmo que reticente, o Magistrado cumpriu a determinação judicial superior e EXPEDIU OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA DESBLOQUEAR AS CONTAS.

Para obedecer a celeridade, nosso escritório fez questão de cumprir imediatamente o Ofício junto ao Banco Central, com o simples objetivo de desbloquear as contas. Protocolamos o Ofício no setor especial e:

PASMEM!

SOMENTE APÓS MAIS DE UMA SEMANA O BANCO CENTRAL SE DIGNOU A DESBLOQUEAR AS CONTAS CORRENTES.

É BOM DESTACAR QUE O CLIENTE É UM CLUBE DE FUTEBOL QUE REUNE UMA DAS MAIORES TORCIDAS DO BRASIL, QUE NÃO CITAMOS SEU NOME POR ABSOLUTO SIGILO PROFISSIONAL.

URGE MUDANÇAS OU ATÉ MESMO REVISÃO DO MECANISMO MEDIEVAL.

Hoje a legislação e a jurisprudência dominante, teoria a que temos certas reservas, determina a desconstituição da personalidade jurídica da empresa, para que a execução possa ser perseguida sobre um ou mais sócios e muitas vezes na Justiça do Trabalho sobre todos os sócios.

Em linguagem corriqueira, rasga-se ou abandona-se o CNPJ da empresa e executa-se diretamente o CPF dos sócios!

Somente à título de ilustração do que ocorre na prática: se uma empresa tem uma dívida liquida e certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e tanto a pessoa jurídica como seus sócios tenham em conjunto 20 (vinte) contas correntes onde valor a ser executado é muito maior que o valor da execução, após a penhora on-line (diga-se bloqueio) a reclamada e seus sócios terão bloqueados todos seus rendimentos, engessando o fluxo de caixa da empresa, tornando a vida dos sócios um transtorno, para não ser mais agressivo, e muitas vezes, bloqueiam-se contas salários, em flagrante e indesejável excesso de penhora.
O ato acima é novidade nas lides trabalhistas e cíveis? Entendemos que não. O Código de Processo Civil tem artigos que já tratavam dos fatos acima.
Quanto à penhora (volto a dizer que é bloqueio, porque não é sobre o valor específico e sim sobre tudo) em dinheiro, assim está previsto no artigo 655 do CPC:

Incube ao devedor ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

I (…) dinheiro;
II (…) pedras e metais preciosos;
III (…) título da dívida publica da União ou dos Estados;
IV (…) títulos de crédito, que tenham cotação na bolsa;
V (…) móveis;
VI (…) veículos;
VII (…) semoventes;
VIII (…) imóveis;
IV (…) navios e aeronaves;
X (…) direitos e ações.

No que tange à penhora em valores superiores à dívida, o CPC determina no Artigo 685 (grifos nossos):

(…) Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária(grifos nossos):

I – reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;

II – ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.

Não há dúvida que pela gradação legal o dinheiro é o primeiro da lista de bens penhoráveis. E quando há penhora em valores superiores à dívida, o CPC (que é de 1973) fala do excesso de penhora.

No âmbito Trabalhista a CLT, em seu artigo 884 destaca o instituto jurídico dos embargos à penhora, instrumento processual adequado para que se libere bens e valores penhorados acima da dívida e seus acréscimos, na Justiça do Trabalho não há um mecanismo como na esfera cível onde o Agravo de Instrumento remete à instância superior para verificar excesso de execução. Muitas vezes o fato é atacado via Mandado de Segurança, eis que fere direito líquido e certo, além de outros mecanismos que os advogados na área podem tomar.

Portanto, a penhora on-line (digo bloqueio, mais uma vez) nada mais é do que uma forma “modernautilizando-se dos recursos da informática de se efetuar penhora de dinheiro.

A ilegalidade e a inconstitucionalidade está diretamente ligada, em razão da impossibilidade de se bloquear uma conta corrente apenas, ocorrendo os excessos de penhora. Como já vimos a liberação do excedente não é tão rápida quanto seu bloqueio! e empresa e seus sócios …. o Judiciário não dá explicação.

Vale trazer um dispositivo Constitucional para engrandecer esse pequeno trabalho:

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;(ut, art.5°da Constituição Federal e grifamos)

O pior do mecanismo explicado é que quando informado ao juiz da causa que já foi efetuado bloqueio o suficiente em uma conta corrente, em vários casos o magistrado não libera imediatamente as outras contas, aguardando a transferência do valor para conta do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em nome do juízo.

E a crise financeira da empresa e dos sócios?

Alegam os senhores juízes que eles nada podem fazer, pois se trata de um problema exclusivamente operacional, competindo ao Banco Central a criação de mecanismos que limitem a penhora em uma conta até o total da dívida. Nada mais do que um tremendo cerceamento do direito de ir e vir, quase amparado por Hábeas Corpus!

O que se pode fazer em termos práticos:

a) Em primeiro lugar, a empresa pode indicar uma conta corrente para que eventuais penhoras on-line (bloqueio) sejam efetuadas somente na conta indicada, a qual deverá ter o valor a ser penhorado;

b) Outra forma de solução seria a empresa já efetuar o depósito garantidor, quando tiver interesse em opor embargos á execução; e

c) Discutir pelas vias próprias (agravo de instrumento na segunda instância, medida cautelar no STJ na esfera cível e mandados de segurança, inclusive preventivo, correição parcial, reclamação correcional no TST, este últimos na área da Justiça do Trabalho), o absurdo, a ilegalidade, a inconstitucionalidade, o modo medieval, a penhora menos gravosa, restrição de penhora a percentual e etc.

OPTAMOS PELA LETRA “C”.
Cabe um alerta, o de obedecer a legislação e a Constituição Federal.

Ao Banco Central não um pedido, mais uma súplica: que aperfeiçoe o sistema.

Enquanto isso não acontece, nós, os advogados, teremos muito trabalho, muito, mais muito mesmo!

Marcus Frederico Donnici Sion

Advogado

www.donnicision.com

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