Acordo de Prorrogação de Horas, com minuta de ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO
A duração normal de trabalho também pode ser acrescida de horas suplementares (horas extras), até o máximo de 2 (duas), desde que a jornada diária não ultrapasse de 10 horas.
Para tanto, é obrigatório firmar acordo escrito, individual ou coletivo, no qual deverá constar o horário extraordinário que o empregado irá executar, bem como o valor que será pago por hora trabalhada além da jornada, com o acréscimo, de no mínimo, 50% a mais que a hora normal.
No entanto, a realização de horas extra é vedada para alguns empregados. São eles:
– menores de 18 anos (art. 413 da CLT);
– telefonistas (art. 227 da CLT);
– cabineiros (Lei 3.270/1957);
– empregados que trabalham em regime de tempo parcial (art. 59, § 4º da CLT).
Nas atividades insalubres a prorrogação de horário somente poderá ocorrer mediante licença prévia da autoridade competente em medicina do trabalho, conforme determina o art. 60 da CLT.
Lembramos, ainda, que o art. 62 da CLT exclui o controle de horário para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de jornada, bem como aos gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam aos diretores e chefes de departamento e filial. Por conseguinte, esses trabalhadores não fazem jus a hora extra.
Com relação aos empregados que exercem cargo de gestão, o parágrafo único do art. 62 da CLT assegura a percepção de uma gratificação de função de no mínimo 40% a mais que o salário.
Por fim, necessário destacar que não basta a mera tipificação de função “gerente”. É preciso que o empregado exerça de fato encargos de gestão, ou seja, haja em nome do empregador, tendo poder de admitir, demitir, aplicar advertência, suspensão, etc.
MINUTA:
ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO
Pelo presente acordo para compensação de horas de trabalho, firmado entre a empresa (NOME DA EMPRESA) LTDA, estabelecida a (Endereço), (n.º) – bairro ________________ em Contagem – MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-00, com a atividade de Comércio de produtos ___________________l, e sua empregada abaixo assinada, portadora da Carteira de Profissional n.º 0000/0000-MG, fica convencionado conforme faculta a Lei, que haverá sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. Na hipótese das horas não serem compensadas, as mesmas serão pagas como horas extras, ou seja, o valor nominal da hora normal acrescido do adicional de ______%, conforme previsão da Convenção Coletiva de Trabalho.
O presente acordo vigora por todo o período de laboral até que seja rescindido por quaisquer das partes.
Firmamos o presente acordo juntamente com a ciência e homologação do sindicato da Classe.
Nome do trabalhador : _____________________________________________________
CPF: ___________________________ / RG: ________________________
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Assinatura do trabalhador
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Autor: DSA