“Alto preço de tributar o trabalho”

“Alto preço de tributar o trabalho”

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em 2013, para distribuir um lucro de R$ 322 bilhões, as empresas recolheram em tributos um total de R$1,46 trilhões. Esse é o Brasil. De todas as atividades realizadas pelo setor privado, o “sócio Estado” fica com R$4,54 para cada R$1,00 dos empreendedores. E faz isso com tranquilidade e sem a menor preocupação em melhorar o ambiente de negócios do país.
No campo das relações trabalhistas, há poucos anos atrás, três medidas eram consideradas essenciais para a melhoria da produtividade e viabilização de negócios: desoneração do emprego formal, valorização das negociações coletivas e permissão para terceirizar qualquer atividade.
De lá para cá, o único avanço se deu no campo da desoneração do emprego formal para as empresas do SIMPLES e de setores intensivos em mão de obra.
Mais recentemente, a Receita Federal passou a ser mais um órgão público para interferir nas relações de trabalho, tendo, é claro, uma visão puramente arrecadatória. Ali se examina cada vírgula das leis com olho em aumentar a coleta de contribuições e impostos. Isso elevou ainda mais o já prejudicial clima de litigiosidade e judicialização que reina na área trabalhista. Para ilustrar, citaremos três exemplos.
1. Em decisão recente, o CARF, alinhando-se com a visão arrecadatória da Receita Federal, mudou seu entendimento e julgou que se deve tributar como salário os gastos das empresas com planos de saúde destinados a chefes, gerentes diretores e demais executivos. A base legal para essa decisão é, no mínimo, duvidosa, pois, a CLT exige que os planos de saúde comprados pelas empresas devem cobrir todos os seus empregados. A referida lei não diz que a empresa tem de oferecer a mesma cobertura a todos empregados. Por isso, soa como estranha e forçada a interpretação daquele Conselho.
Tudo nos leva a concluir que, em busca de novos recursos, com a tecnocracia mudou de ideia, dizendo: pensei melhor e acho que as empresas terão de recolher os 20% do INSS no caso daqueles planos de saúde das chefias. E, mais do que isso, cobrarei multa e juros sobre o passado, quando a contribuição (devida) não foi recolhida ao INSS.
A decisão foi absurda e, por isso, vai levar muitas empresas a desistir de planos de saúde, prejudicando todos os trabalhadores. Outras recorrerão à Justiça, engrossando a judicialização atual.
Ao mudar um entendimento pacificado como esse, a Receita Federal desorienta as empresas e se une à Justiça do Trabalho para garantir que, no Brasil, nem o passado é previsível, agravando, assim, a brutal e perniciosa insegurança jurídica que conspira abertamente contra os investimentos e empregos.
2. Outro caso emblemático foi a mudança de interpretação sobre Participações de Lucros e Resultados que deixou todo mundo no limbo. Por um voto, o CARF inverteu sua visão, passando a considerar como isentos de contribuições previdenciárias apenas os planos assinados antes do período de avaliação, o que é muito raro pela própria dinâmica dos processos de negociação. Com isso, o “sócio Estado” passou inibir o uso de um importante instrumento de produtividade, como previsto na Constituição Federal.
3. Por fim, citamos o caso das escolas que sempre deram bolsas para filhos de empregados que, em muitos casos, jamais teriam acesso a uma educação de boa qualidade. Por força da Lei nº 12.513/2011 (do PRONATEC), as despesas destinadas às bolsas de estudo de empregados e dependentes passaram a ser tributadas. É tudo o que a Receita Federal queria – mais arrecadação. Só que isso gerou um passivo tributário brutal para milhares de escolas que não sabem o que fazer. Muitas desistiram de oferecer as referidas bolsas de estudo.
Nos três casos, os trabalhadores foram os maiores prejudicados. Há os que perderam os planos de saúde; outros perderam os adicionais de PLR e, milhares, ficaram sem as bolsas de estudo para seus filhos.
No momento em que o governo do Presidente Temer busca criar um ambiente mais favorável para os negócios e os investimentos, é chegada a hora de se buscar modelos que afastem a interferência tributária na área do trabalho que, de resto, já está eivada de reconhecida complexidade.
O “sócio Estado” precisa conter a sua gula e evitar reonerar de forma direta e indireta a folha de salário e penalizar o desempenho das empresas. Precisamos criar condições para que o “sócio empreendedor”, que investe e trabalha, tenha boas condições para produzir, gerar empregos, arrecadar e promover ganhos para toda a sociedade.