Associação Desportiva – autonomia Constitucional

Determina a Constituição Federal, no inciso I do artigo 217, que as entidades desportivas ou associações detenham autonomia quanto à sua formação, organização e funcionamento:

“Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e
não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a
sua organização e funcionamento;”

Na realidade, este dispositivo constitucional encarna mais do que a simples
definição de uma situação jurídica, constituindo, na verdade, um princípio
que deverá orientar toda ação do poder Público no desporto brasileiro.

O conhecido tratadista Celso Bandeira de Mello, em sua obra
“Elementos de Direito Administrativo”, (Editora Revista dos Tribunais, 2ª
edição, São Paulo, 1986, p. 230), assim se refere a “princípio”:

“Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro
alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes
normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata
compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a
racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá
sentido harmônico (…). Violar um princípio é muito mais grave que
transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a
um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a
mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão
do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema,
subversão de seus valores fundamentais (…)”

O constitucionalista Luis Roberto Barroso, in “Princípios
Constitucionais Brasileiros”, na Revista Trimestral de Direito Público, n°
1/71, sobre o mesmo assunto assim se manifesta:

“Aos princípios cabe, em primeiro lugar, embasar as decisões políticas
fundamentais tomadas pelo constituinte e expressar os valores superiores que
inspiraram a criação ou reorganização do Estado (…) Em segundo lugar, aos
princípios se reserva a função de ser o fio condutor dos diferentes
segmentos do texto constitucional, dando unidade ao sistema normativo.

(…) Por fim, dirigem-se os princípios ao Executivo, Legislativo e
Judiciário, condicionando a atuação de todas as normas jurídicas vigentes”.

Autonomia, como se encontra no “Novo Dicionário da língua
Portuguesa”, de Buarque de Holanda Ferreira (Ed. Nova Fronteira, 3ª edição),
significa a “faculdade de se governar por si mesmo” ou, como traduz Plácido
e Silva in “Vocabulário Jurídico” (volume I, Ed. Forense), é “a capacidade
de sua conduta, sem que sofra imposições restritivas de ordem estranha”.

Esse é o sentido da linguagem entendida por todos, linguagem
esta que, sempre que possível, deverá ser empregada na redação de uma
Constituição, de uma Lei, etc.

Segundo Mouskheli, in “Teoria Jurídica do estado Federal”,
autonomia é a “faculdade que tem uma comunidade de regular seus próprios
assuntos por meio de normas jurídicas”.

De acordo com o saudoso Eduardo A. V. da Silva, pode-se deduzir,
em conseqüência, que a autonomia implica na existência de determinados
limites, o que a faz, neste ponto, diferir da soberania. Assim, deve-se
concluir que quem tem competência para conceder os limites da autonomia é
exata e tão somente quem concede a mesma autonomia, ou seja, a Constituição
Federal.

Desta forma, se a autonomia é concedida no texto de uma
Constituição, somente a esta caberá fixar limites da autonomia concedida. O
mesmo raciocínio é aplicável ao caso de autonomia concedida por lei
ordinária, onde ela própria estabelece os parâmetros.

Como bem salienta o estudioso, o que não se pode admitir, e
neste caso pecou o legislador brasileiro ao elaborar as Leis n°s 8.672/93,
9.615/98 e o próprio Código Civil, é tentar-se, com a lei ordinária, traçar
limites à autonomia concedida pela Constituição Federal.

O artigo 217 da Constituição Federal, no seu inciso I, constitui
norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não se tornando
necessário que lei ordinária a regulamentasse ou impor-se nova estrutura
jurídica para que entrasse em vigência, diferentemente das normas de
eficácia limitada, que dependem de regulamentação e das normas de eficácia
contidas, que dependem de legislação infraconstitucional restritiva.

O limite da autonomia consagrada às associações e entidades de
administração do desporto, conforme explicado pelo jurista Eduardo A. V. da
Silva, é o que está estabelecido pela própria Constituição Federal, e este é
o único limite que se impõe ao desporto e suas instituições privadas. Daí
porque a estrutura administrativa dessas entidades, a auto-organização pela
exclusiva via estatutária, o estabelecimento das condições para admissão de
filiados (associados), a atuação técnica na organização de suas competições,
situa-se, tudo isto, numa esfera de decisão totalmente isenta da
interferência estatal, inclusive no que se refere à Lei ordinária, pois se
isto vier a acontecer, se vier a prosperar tais abusos legislativos, tal
situação constitui flagrante violação da supremacia da Constituição.

Por tudo isto, a Lei 9.615/98 e o Código civil, e qualquer outra
norma pública relativa ao desporto e sua organização, obrigatoriamente serão
interpretadas e aplicadas na observância rigorosa do princípio da
“autonomia”, conforme fartamente demonstrado.

Pelo princípio da “Supremacia da Constituição” e pelo princípio
da “interpretação conforme a Constituição” – pelos quais leis de hierarquia
inferior em colisão com o texto constitucional não têm validade, deve-se ser
obrigado no a utilização no presente caso a o posicionamento hermenêutico a
ser adotado na autonomia e organização do desporto.

Autor: DSA