BANCO DE HORAS

Introdução
O conceito de banco de horas pode ser obtido da leitura do § 2º do art. 59 da CLT, ou seja, pode ser conceituado como um mecanismo que possibilita a compensação de horas trabalhadas em um dia com a correspondente diminuição em outro dia, sem que haja o pagamento de horas extras pelo empregador.

Evolução histórica
Anteriormente a publicação da Lei 9.601/1998, a compensação de horas deveria ocorrer na mesma semana, ou seja, todas as horas trabalhadas a mais em um dia deveriam ser compensadas no mesmo período semanal.

Com o advento da Lei 9.601/1998, que alterou a redação do § 2º do art. 59 da CLT, o legislador permitiu que a compensação ocorresse em um período de até 120 dias.

Porém, foi com a publicação da Medida Provisória n.º 1.709, de 06.08.1998 (atualmente MP n.º 2.164-41, de 24.08.1998, não tendo sido, até o presente momento, convertida em lei) que o período para a compensação de jornada passou a ser de, no máximo, 1 (um) ano.

Legislação de regência
A previsão para a implantação do banco de horas decorre da leitura do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que traz a seguinte previsão, verbis:

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de um ano à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Excetuando as regras citadas acima, inexiste no ordenamento jurídico trabalhista dispositivo que traga a regulamentação acerca do banco de horas, como por exemplo, se as horas trabalhadas a mais seriam consideradas no banco como “horas simples” ou com algum adicional.

Dessa forma, diante da omissão legal, aconselha-se que seja consultado o documento coletivo da categoria, e, na omissão deste, que as demais regras sejam discutidas mediante negociação com o respectivo sindicato.

Interveniência do sindicato da categoria
Analisando a letra da lei (art. 59, § 2º da CLT) esta não exige de forma expressa a participação do sindicato da categoria no ajuste da compensação de horas.

Todavia, sendo a compensação superior ao período de uma semana, temos que o empregador deverá ter um controle maior, tanto das horas trabalhadas, quanto das horas convertidas em folga.

Por essa razão, a doutrina é unânime em afirmar que esse controle denomina-se banco de horas, no qual o empregador acaba computando periodicamente as horas relacionadas com a compensação. [VILELA VIANNA, Claudia Salles. Manual Prático das Relações Trabalhistas. 6ª edição. São Paulo: LTr]

Dessa forma, pelo fato de o período de compensação chegar a envolver até 1 ano e englobar mais de um empregado da empresa, é aconselhável que o sindicato representante da categoria participe da sua elaboração, justamente para evitar dissabores ao empregador.

A título de recomendação, sugerimos a inclusão de algumas cláusulas no acordo coletivo que prevê o banco de horas.
– estabelecer de forma clara que fica adotado o regime de compensação de horas (banco de horas);
– determinar quais setores ou estabelecimentos da empresa que serão abrangidos por essa medida;
– fixar o período de vigência do acordo, o qual não poderá ultrapassar 1 ano;
– disciplinar como serão feitos os pagamentos dos adicionais (insalubre, noturno, periculoso).
– especificar como ocorrerá o sistema de folgas, e, se possível, marcar desde já os dias/datas que serão utilizados;

Ocorrência de rescisão contratual
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Posicionamento da jurisprudência
Segue abaixo alguns julgados sobre “banco de horas”.

BANCO DE HORAS – ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA – FORMALIDADE LEGAL A SER OBSERVADA – A legislação prevê a possibilidade de compensação de jornadas além da jornada normal, através do denominado “banco de horas” (artigo 7º, XIII, da CF/88), no entanto, se torna imprescindível sua formalização através de acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 59, parágrafo 2º da CLT). Não tendo a reclamada juntado aos autos instrumento coletivo apto a autorizar este sistema de compensação, resta configurada irregularidade formal e afronta o dispositivo legal mencionado, ensejando o pagamento das horas extras, sendo inaplicável a Súmula 85 do TST. [PARANÁ. Tribunal Regional do Trabalho. 9ª Região. 4ª Turma. Proc. n.º TRT-PR-00873-2006-018-09-00-5. Acórdão nº 08582-2007. Juiz Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DJPR 10.04.2007]

BANCO DE HORAS. AUTORIZAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. INEFICÁCIA. O banco de horas deve estar previsto em instrumento coletivo (por acordo ou convenção). Já o acordo individual só se presta a estipular compensação de jornada semanal, sendo ineficaz para instauração do banco de horas. Inteligência do art. 59, parágrafo 2o. da CLT. [MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho. 3ª Região. 6ª Turma. Processo n.º 00330-2006-087-03-00-5 RO. Juiz Relator: Ricardo Antônio Mohallem. Data publicação: DJMG 10.11.2006]

Banco de Horas. Ausência de Negociação Coletiva. Na inexistência de pactuação coletiva formal autorizando a utilização da figura do banco de horas, qualquer excesso na jornada laboral será computado como hora extraordinária, acrescida do respectivo adicional. [RECIFE. Tribunal Regional do Trabalho. 6ª Região. 1ª Turma. Proc. n.º TRT 00524-2004-101-06-00-4. Juíza Relatora: Yolanda Polimeni de Araújo Pinheiro. Publicado no D.O.E. em 05.10.2005]

BANCO DE HORAS – VALIDADE. A validade do Banco de Horas, implementado pela empresa, está condicionada à fiel observância das regras estabelecidas nos instrumentos normativos, que o instituíram. Portanto, a validade do Banco de Horas está condicionada à implantação, através de negociação coletiva e do respeito às diretrizes e normas traçadas, no respectivo instrumento normativo que o criou. [MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho. 3ª Região. 1ª Turma. Processo n. 00336-2005-024-03-00-9 RO. Juiz Relator: Manuel Cândido Rodrigues. DJMG 31.08.2005]

Banco de horas – Ajuste consensual – Requisitos de validade – A instituição do banco de horas, como medida de flexibilização nas relações de trabalho deve ser fruto de ajuste consensual. Além disso, sua validade é condicionada ao estrito cumprimento das normas cogentes, relativas à compensação de jornada, além daquelas pactuadas com a entidade sindical. Entre estas, destaca-se a necessidade de conceder ao empregado a oportunidade de programar suas folgas, sob pena de que o sistema apenas propicie a prevalência da vontade do empregador. Além disso, não se pode validar acordo que apenas compensaria excessos de jornada com folgas quando há prova de pagamento de horas extras. Recurso provido para afastar a validade do banco de horas e acrescer à condenação o pagamento de horas extras que se destinavam ao banco de horas. [PARANÁ. Tribunal Regional do Trabalho. 9ª Região. Proc. n.º 00652-2001-670-09-00-4. Acórdão 23570/03. Juíza Relatora: Marlene T. Fuverki Suguimatsu. Publicado DJPR 24.10.2003] (grifo nosso)

Autor: DSA