Bolsonaro assina MP para regulamentar trabalho remoto – MP 1.109/22

 

As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia.

 

Na sexta-feira, 25, o presidente Bolsonaro apresentou medida provisória para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e dispor sobre ações como a antecipação de férias ou benefícios, em caso de ocorrência de situação de calamidade. O texto (MP 1.109/22) foi publicado nesta segunda-feira, 28, no DOU.

 

Trabalho remoto

 

A nova regra prevê 03 tipos de contrato (i) POR JORNADA/TRADICIONAL (ii) PRODUÇÃO e (iii) TAREFA.

 

A primeira medida trata do trabalho remoto. Entre as alterações no trabalho remoto, está a regulamentação da modalidade que poderá ser realizada no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção.

 

A adoção desse regime poderá ser acordada entre o empregador e o trabalhador e deverá seguir regras já previstas na legislação. No caso do controle de jornada, continuam valendo regras como a da intrajornada, pagamento de horas-extras etc.

 

No caso de trabalho por produção, a MP prevê que não seja aplicada no contrato a previsão de controle de jornada de trabalho, conforme conta na legislação trabalhista. Além disso, o texto prevê o reembolso por parte da empresa ao trabalhador de eventuais despesas por conta do trabalho remoto, como custos com internet, energia elétrica, entre outros.

 

A MP também define as regras aplicáveis ao teletrabalhador, que passa a residir em localidade diversa da localidade em que foi contratado. Nesses casos, o texto diz que para efeitos do teletrabalho vale a legislação o trabalhador que celebrou o contrato.

 

Auxílio-alimentação

 

No caso do auxílio-alimentação, a medida provisória garante que os recursos sejam efetivamente utilizados para adquirir gêneros alimentícios e procura corrigir essa distorção de mercado existente na contratação das empresas fornecedoras.

 

O governo também descobriu que havia problemas no repasse de recursos entre as empresas que operam esse tipo de auxílio, com o custo sendo transferido ao trabalhador. Em outras palavras, as empresas que operam o auxílio-alimentação ofereciam descontos para as empresas, mas posteriormente cobravam taxas dos locais onde o auxílio é recebido, como restaurantes e supermercados. Essas taxas acabavam sendo embutidas no preço cobrado do trabalhador.

 

Com a alteração, a MP passa a proibir a concessão de desconto. A medida vale tanto para o auxílio alimentação, previsto na CLT, como para o Programa de Alimentação do Trabalhador, que opera por meio de vale-refeição e vale-alimentação.

 

Calamidades

 

Em relação às calamidades, a MP permite ao poder público, nacional, estadual ou municipal, adotar uma série de medidas como a facilitação do regime de teletrabalho, a antecipação de férias individuais e coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados e o saque adiantado de benefícios.