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Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ   Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma

A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – RECUPERAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA   O que é a Lei do Superendividamento? Sancionada no dia 1/7/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Superendividamento é o instrumento jurídico que foi incorporado ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas que regulamentam a relação de consumo, buscando melhorar ainda

SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e

REFLEXOS DA LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO   A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro do ano passado para garantir mais segurança e privacidade aos dados pessoais dos brasileiros. A nova lei também trouxe mudanças significativas para empresas e trabalhadores. O que são considerados dados pessoais? A LGPD conceitua

A MINISTRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 679 da repercussão geral, no sentido de ser incompatível com a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como condição de

TRT/RJ busca agilizar pagamento de créditos trabalhistas durante a pandemia Data de criação: 19/7/2021 12:22:00 O prazo para pagamento dos alvarás expedidos pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) no Processo Judicial Eletrônico (PJe) será de, no máximo, 48 horas.  A questão foi acordada em reunião virtual realizada na última sexta-feira (16/7) entre a Corregedoria Regional

Audiências híbridas no TRT/RJ terão início nesta segunda-feira (19/7) Data de criação: 17/7/2021 09:47:00 Nesta segunda-feira (19/7), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) dá início a mais uma ação da “Etapa 2” do seu Plano de Gestão da Crise Covid-19, instituído pelo Ato Conjunto nº 14/2020 (link para outro sítio). As audiências híbridas (semi

Passa a lei das “grávidas” na Pandemia . Não poderão trabalhar presencialmente. Entenda. Assinada Lei que protege as grávidas. Não poderão trabalhar presencialmente. Deverão ser alocadas em homeoffice. Não havendo essa possibilidade deverão ser afastadas sem prejuízo dos salários e benefícios. Valerá porquanto estivermos em pandemia da COVID-19 (estado de emergência). Foi publicado na edição

  TABELA COMPARATIVA ENTRE A MP 936/2020 E A MP 1.045/2021   MP 936/2020 MP 1.045/2021 Ementa   Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e

O programa entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias.   O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 27, a MP 1.045/21, que viabiliza a retomada do Bem – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a