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Proposta de reforma trabalhista Proposta libera domingos e proíbe motorista de app na CLT Caso seja aprovada a mudança, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois meses Estudo encomendado pelo governo Jair Bolsonaro para subsidiar uma nova reforma trabalhista propõe, entre outras medidas, trabalho aos domingos e

Com o avanço da cobertura vacinal no Brasil, muitas empresas têm se questionado sobre a possibilidade de solicitação dos dados relativos à vacinação de funcionários no retorno às atividades presenciais. Essa é uma opção viável? Há previsão na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)? A Lei 13.979/2020 prevê, em seu artigo 3º, III, que, entre as medidas

Uma mulher que sofreu queimaduras de segundo grau nas pernas, ficando com marcas permanentes, durante sessão de depilação a laser receberá R$ 15 mil por danos morais e mais R$ 15 mil por danos estéticos. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A cliente

O “passivo oculto” nas relações de trabalho e suas consequências para as empresas Empreender é assumir riscos, especialmente em momentos tão instáveis da economia, política e sociedade como um todo. O investidor do agronegócio assume os riscos das intempéries climáticas. O comerciante assume os riscos do comportamento do mercado. O empresário da indústria assume os

Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade  A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Mulher segurando telefone celular A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ   Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma

A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – RECUPERAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA   O que é a Lei do Superendividamento? Sancionada no dia 1/7/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Superendividamento é o instrumento jurídico que foi incorporado ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas que regulamentam a relação de consumo, buscando melhorar ainda

SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e

REFLEXOS DA LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO   A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro do ano passado para garantir mais segurança e privacidade aos dados pessoais dos brasileiros. A nova lei também trouxe mudanças significativas para empresas e trabalhadores. O que são considerados dados pessoais? A LGPD conceitua

A MINISTRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 679 da repercussão geral, no sentido de ser incompatível com a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como condição de