Artigos

08 dez

PROPOSTA DE NOVA REFORMA TRABALHISTA

Proposta de reforma trabalhista Proposta libera domingos e proíbe motorista de app na CLT Caso seja aprovada a mudança, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois meses Estudo encomendado pelo governo Jair Bolsonaro para subsidiar uma nova reforma trabalhista propõe, entre outras medidas, trabalho aos domingos e

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01 set

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ   Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma

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26 jul

A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – RECUPERAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA

A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – RECUPERAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA   O que é a Lei do Superendividamento? Sancionada no dia 1/7/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Superendividamento é o instrumento jurídico que foi incorporado ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas que regulamentam a relação de consumo, buscando melhorar ainda

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23 jul

REFLEXOS DA LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

REFLEXOS DA LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO   A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro do ano passado para garantir mais segurança e privacidade aos dados pessoais dos brasileiros. A nova lei também trouxe mudanças significativas para empresas e trabalhadores. O que são considerados dados pessoais? A LGPD conceitua

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23 jul

Novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho

A MINISTRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 679 da repercussão geral, no sentido de ser incompatível com a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como condição de

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