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9ª Turma decide: é dispensada a desconsideração da personalidade jurídica para MEI Data de criação: 05/4/2022 10:29:00 A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição oposto por uma microempreendedora individual no que tange ao pedido de ilegitimidade. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do

  As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia.   Na sexta-feira, 25, o presidente Bolsonaro apresentou medida provisória para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e dispor sobre ações como a antecipação de férias ou benefícios, em caso de ocorrência de

TST DEFINE TESE JURÍDICA SOBRE PROCESSOS RELATIVOS À LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO   TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização O ponto central da discussão foram aspectos do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma ação) entre a tomadora e a prestadora de serviços. 22/02/22 – O Pleno do

Proposta de reforma trabalhista Proposta libera domingos e proíbe motorista de app na CLT Caso seja aprovada a mudança, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois meses Estudo encomendado pelo governo Jair Bolsonaro para subsidiar uma nova reforma trabalhista propõe, entre outras medidas, trabalho aos domingos e

Com o avanço da cobertura vacinal no Brasil, muitas empresas têm se questionado sobre a possibilidade de solicitação dos dados relativos à vacinação de funcionários no retorno às atividades presenciais. Essa é uma opção viável? Há previsão na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)? A Lei 13.979/2020 prevê, em seu artigo 3º, III, que, entre as medidas

Uma mulher que sofreu queimaduras de segundo grau nas pernas, ficando com marcas permanentes, durante sessão de depilação a laser receberá R$ 15 mil por danos morais e mais R$ 15 mil por danos estéticos. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A cliente

O “passivo oculto” nas relações de trabalho e suas consequências para as empresas Empreender é assumir riscos, especialmente em momentos tão instáveis da economia, política e sociedade como um todo. O investidor do agronegócio assume os riscos das intempéries climáticas. O comerciante assume os riscos do comportamento do mercado. O empresário da indústria assume os

Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade  A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Mulher segurando telefone celular A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ   Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma

A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – RECUPERAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA   O que é a Lei do Superendividamento? Sancionada no dia 1/7/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Superendividamento é o instrumento jurídico que foi incorporado ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas que regulamentam a relação de consumo, buscando melhorar ainda