Artigos

16 jul

Minirreforma trabalhista (MP 881/19 abaixo)

Minirreforma trabalhista (MP 881/19 abaixo) Após ajustes no relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), aprovado na última quinta-feira, a MP 881/19 propõe mais de 30 mudanças às leis trabalhistas. Entre outras coisas: Liberação do trabalho aos domingos e feriados; Garantias à possibilidade da carteira de trabalho digital; Limites ao poder dos conselhos profissionais na fiscalização dos

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18 mar

TST – Conheça as particularidades da jornada de trabalho no Brasil

Regras estão previstas na Constituição da República e na CLT No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. A lei exige que fique clara, por escrito, a duração do trabalho que esse profissional terá de cumprir diariamente. Duração A

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20 fev

TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida

   percentual fixado foi de 10%, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S.A. para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva

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