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LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos

Lei 13660/18 | Lei nº 13.660, de 8 de maio de 2018     Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vigência Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.       (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o  Salvo disposição contrária, a

 Autor: Piraci Oliveira – nosso correspondente em São Paulo   Em 23/04, depois de viger por 120 dias a MP 808 caducou ! Não existe mais e nem nunca produziu efeitos práticos. A Câmara não conseguiu votá-la e não será agora, com Copa do Mundo e eleições que isso ocorrerá. Viveremos com o texto original

REFORMA TRABALHISTA  – QUAL O SENÁRIO INSTITUCIONAL HOJE SOBRE O TEMA: Nosso país vive uma mudança intensa, áspera e violenta, seja politicamente, economicamente, administrativamente, socialmente. Temos visto inúmeros casos em nossas instituições governamentais que geram instabilidade, insegurança e uma sensação de total descaso e desorganização da máquina pública. Com base em todos os acontecimentos que

TRABALHADOR PODE FAZER ACORDO LEGAL NA HORA DA DEMISSÃO As regras previstas na reforma trabalhista abrem uma nova possibilidade para o trabalhador se desligar da empresa, a chamada demissão consensual. Essa nova modalidade de demissão, segundo especialistas da área do Direito do Trabalho, legalizou o ‘acordo’, prática comum entre empregados e empregadores, mas que até

REFORMA TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – SUPREMO JÁ SOMA 20 AÇÕES CONTRA MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA   O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado

REFORMA TRABALHISTA – NORMAS E NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS – PATRÕES NÃO CELEBREM QUALQUER CONVENÇÃO COLETIVA SEM FALAR COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA. A mudança mais comentada que Reforma Trabalhista trouxe sobre os direitos trabalhistas coletivos foi, sem dúvidas, o fim da Contribuição Sindical obrigatória. Antes da Reforma o empregador era obrigado a descontar no contracheque

O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adiou o julgamento da revisão de mais de 30 súmulas para adaptá-las à Lei 13.467, de 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista. Uma comissão foi criada para discutir o tema e apresentar uma proposta em até 60 dias, que será colocada em votação no plenário da

TST vai revisar jurisprudências com base na reforma trabalhista Agora é para valer. No próximo dia 06 de fevereiro, o TST terá uma das sessões mais importantes do ano. A Corte vai analisar 35 propostas de alterações de suas súmulas com base na reforma trabalhista — que passou a vigorar no fim do ano passado.