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13 nov

REFORMA TRABALHISTA – TEORIA DA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS ATIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO – VIGÊNCIA DA NORMA TRABALHISTA NO TEMPO

REFORMA TRABALHISTA – TEORIA DA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS ATIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO – VIGÊNCIA DA NORMA TRABALHISTA NO TEMPO Defende-se um posicionamento eclético no âmbido da vigência no tempo da norma trabalhista, situado entre a teoria que defende a aplicabilidade imediata da Lei n. 13.467/17 a todos os contratos de trabalho em curso e

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09 nov

REFORMA TRABALHISTA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

REFORMA TRABALHISTA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O que mudou: Honorários de sucumbência passam a ser a regra no processo do trabalho, com limite entre 5% e 15% 6.3.   Honorários advocatícios Os honorários advocatícios correspondem ao valor devido ao advogado como retribuição do seu trabalho. Podem ser classificados em contratuais e de sucumbência, sendo que em ambos os casos tem natureza

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09 nov

REFORMA TRABALHISTA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

REFORMA TRABALHISTA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O que mudou: Introduz processo de jurisdição voluntária no processo do trabalho: homologação de acordo extrajudicial. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL                             A Lei nº 13.467/17 introduziu um procedimento de jurisdição voluntária no âmbito do processo do trabalho para

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09 nov

REFORMA TRABALHISTA – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

REFORMA TRABALHISTA – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR O que mudou: A exceção de incompetência em razão do lugar passa a ser apresentada no prazo de cinco dias após o recebimento da notificação inicial. Procedimento A Lei nº 13.467/17 alterou o procedimento para apresentação da exceção de incompetência em razão do lugar, como se

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08 nov

REFORMA TRABALHISTA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

REFORMA TRABALHISTA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O que mudou: Determina a incidência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica A doutrina e a jurisprudência criaram a teoria finalística da desconsideração da pessoa jurídica, também denominada de disregard doctrineou teoria da penetração, que acabou, de certa

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08 nov

REFORMA TRABALHISTA – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

REFORMA TRABALHISTA – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA O que mudou: Apresentada a conta de liquidação, deve o juiz conceder vista as partes para impugnação pelo prazo de oito dias. A)     Liquidação das verbas trabalhistas Para a liquidação por cálculos do título executivo judicial, o juiz pode fazer uso de três procedimentos, a saber: determinar que a própria

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08 nov

REFORMA TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

REFORMA TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O que mudou: Determina a incidência da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente A perda da pretensão dos direitos trabalhistas opera-se depois de decorridos dois anos contados da extinção do contrato de trabalho, ou após cinco anos contados a partir do momento em que o direito tornar-se exigível, enquanto estiver em vigor o

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07 nov

REFORMA TRABALHISTA – PRÊMIOS E ABONOS

REFORMA TRABALHISTA – PRÊMIOS E ABONOS Prêmios e abonos O prêmio consiste em uma verba salarial não prevista em lei. Decorre, assim, de ajuste particular (contrato individual de trabalho), regulamento empresarial, sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Essa verba tem natureza condicional e é devida quando o empregado implementa certas condições previamente estabelecidas pelo empregador.

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06 nov

REFORMA TRABALHISTA – RECURSO DE REVISTA E SISTEMÁTICA RECURSAL

REFORMA TRABALHISTA – RECURSO DE REVISTA E SISTEMÁTICA RECURSAL Não desconhecemos que a natureza extraordinária do Recurso de Revista deve ser harmoniosa com o sistema constitucional rígido, com requisitos intrínsecos rigorosos, afinal é um recurso eminentemente técnico, porém nossa critica neste ponto é quanto ao excesso de formalidade que não se coaduna com a luz

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01 nov

REFORMA TRABALHISTA ALTERA MODELO DE PEDIDO INICIAL DE LIQUIDAÇÃO

REFORMA TRABALHISTA ALTERA MODELO DE PEDIDO INICIAL DE LIQUIDAÇÃO A Reforma Trabalhista sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 2017 traz em seu corpo alterações que vão desde dispositivos de direito material individual do trabalho, passando por normas de direito coletivo e administrativo, até normas de processo do trabalho. Observada a vacatio legis de

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