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Dado o Estado de Emergência e de Calamidade Pública que nos foi determinado, e,  por estarmos impedidos de trabalhar, sem data determinada para o retorno das atividades normais dado o confinamento pelo COVID-19, é iminente  a sua suspensão de pagamentos por caso fortuito e força maior, até que a União, Estado e Município determine que possamos

LAY-OFF – UMA ALTERNATIVA PARA ENFRENTAR A CRISE E EVITAR DEMISSÕES       O termo lay-off, derivado da língua inglesa, nos remete a uma situação de suspensão temporária do contrato de trabalho, seja por falta de recursos financeiros (pagamento de salários), seja por falta de trabalho/atividade que ocupe toda a mão de obra da empresa.   Diante

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/03/2020 | Edição: 55-L | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo     Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública

“FACTUM PRINCIPIS” RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Deve ser admitida a ocorrência do “factum principis” quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas. Síntese da Fundamentação: Nos termos do

MP 927 de 22/3/20. Veja que o muda no âmbito trabalhista – COVID-19 As medidas vigerão durante do período de crise COVID; · Baseado em “força maior” os acordos individuais escritos se sobreporão entre as normas hoje vigentes; · Os empregadores/empresas poderão adotar as seguintes medidas: · a) teletrabalho · b) antecipação de férias individuais

TJRJ vai adotar medidas para evitar a transmissão do coronavírus O expediente nesta sexta-feira (13/3) será normal em todos os fóruns do Estado do Rio de Janeiro. Todas as medidas para evitar a transmissão do coronavírus serão adotadas a partir da próxima segunda-feira (16/3) após a publicação dos atos executivos necessários. A principal delas é

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC ​​​Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC),

Reclamação e índice de atualização de débitos trabalhistas A Segunda Turma declarou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a alteração de índice de atualização de débitos trabalhistas. No caso, o TST declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão “equivalentes à TRD” contida no “caput” do art.

TRTs devem concluir até maio migração de processos físicos para meio digital O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, prorrogou até 31/5/2020 o prazo que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) concluam a migração dos autos físicos para a tramitação exclusivamente eletrônica, mediante registo no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).

TRT-15 condena trabalhador que entregou atestado, foi à praia e postou fotos O operador de máquinas fez uma reclamação trabalhista contra uma fábrica de vidros temperados sob alegação que trabalhava em condições insalubres e que em razão de suas funções adquiriu doença ocupacional. O funcionário pedia como tutela de urgência a manutenção do plano de