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COVID-19 – Portaria disciplina recontratação nos casos de rescisão sem justa causa   Foi publicada no Diário Oficial da União Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho portaria disciplinando a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa durante o estado de calamidade.   Pelo texto, não se presumirá fraudulenta a rescisão

Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional A decisão foi tomada no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que partidos, confederações de trabalhadores e a PGR questionavam a Lei da Terceirização.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização

Gravação de conversa será usada como prova em ação contra construtora  empresa pedia que a prova fosse declarada ilegal.  02/06/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Quartz Construções e Materiais Ltda., de Brasília (DF), contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a

Por 7 a 3, STF não referenda a liminar de Lewandowski na ADIn 6.363, que questiona a MP 936/20. Nesta sexta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram liminar do ministro Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, que

Relações Trabalhista no COVID – 19  – O que está sobre a mesa. Entenda   As opções existentes hoje na relação empregado e empresa são: 1 – Demissões – as demissões são livres podem ser formalizadas a qualquer momento. Caso a empresa esteja “fechada” há possibilidade de não pagamento de aviso prévio/multa do FGTS (art.

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos

DECRETO Nº 47.006 DE 27 DE MARÇO DE 2020  DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais; CONSIDERANDO: – que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu

Coronavírus: Confira o novo ato que regula suspensão de expediente, audiências e prazos no TRT/RJ A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editaram o Ato nº 3/2020, que altera o Ato Conjunto nº 2/2020, estabelecendo medidas temporárias de prevenção ao contágio de pessoas pelo Novo Coronavírus (Covid-19) em

Novo Ato regulamenta plantão extraordinário, suspensão de prazos e expediente forense até 30/04 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, regulamenta,  nos termos da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o plantão extraordinário, a suspensão dos prazos e o expediente forense a partir do

Dado o Estado de Emergência e de Calamidade Pública que nos foi determinado, e,  por estarmos impedidos de trabalhar, sem data determinada para o retorno das atividades normais dado o confinamento pelo COVID-19, é iminente  a sua suspensão de pagamentos por caso fortuito e força maior, até que a União, Estado e Município determine que possamos