CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM REDUÇÃO DE ENGARGOS – Lei nº 9.601/98

Conceito

Objetivo

Duração

Prorrogação

Conseqüência

Caracteriza-se como contrato por prazo determinado nos termos da Lei nº 9.601/98 aquele firmado para admissões que representem acréscimo no número de empregados, cuja celebração deve contar com a participação obrigatória do sindicato representativo da respectiva categoria profissional, não sendo possível à empresa celebrá-lo diretamente com o empregado, sob pena da perda de sua eficácia plena.  Admitindo-se sua implantação em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, independentemente dos requisitos previstos no §2º do art. 443 da CLT

A implementação do referido contrato, nos moldes da citada Lei, tem por objetivo a redução de encargos sociais, visando o incremento de empregos, ou seja, pretende a mencionada Lei amenizar a situação temporária de desemprego, decorrente da globalização, bem como legalizar a situação informal de certos trabalhadores, que eram utilizados sem registro e sem anotação na CTPS.

O contrato por prazo determinado de que trata a Lei nº 9.601/98 tem duração máxima de 02 (dois) anos.

Permite-se dentro do período de 02 (dois) anos, sofrer sucessivas prorrogações.

Desde que observado o período máximo de 02 (dois) anos, referidas prorrogações não acarretarão implicações para a empresa, visto que nesta modalidade de contrato admite-se a prorrogação por mais de uma vez, sem estar adstrito ao limite previsto no art. 451 da CLT.

Base Legal: Lei nº 9.601/98 e decreto nº 2.490/98.

Autor: DSA