CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA

E OUTROS TEMAS EM CHEQUE

Sublinhamos que a lei 13.467/17 está em vigor desde 11 de novembro, mal adentrou ao mundo jurídico já enseja interpretações e questionamentos acima do normal.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade – CONTCORP, apresentou em 11 de dezembro Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, onde questiona o fim da contribuição obrigatória.

A CONTCORP questiona: “Como irá subsistir um sindicato sem receitas? Como irá um sindicato sem receitas defender os interesses dos trabalhadores?”, ressaltando que a mudança tornará “letra morta” dispositivo da CLT (artigo 611-A) que determina que os sindicatos ingressem em ações individuais ou coletivas envolvendo cláusulas de acordos ou convenções coletivas.

Constatamos que esta já é a décima ADI contra pontos mais sensíveis da reforma, como pode ser verificado e consultado no quadro abaixo:

• ADI 5.766 – Pagamento de custas
• ADI 5.794 – Contribuição Sindical
• ADI 5.806 – Trabalho Intermitente
• ADI 5.806 – Contribuição Sindical
• ADI 5.811 – Contribuição Sindical
• ADI 5.813 – Contribuição Sindical
• ADI 5.815 – Contribuição Sindical
• ADI 5.826 – Trabalho intermitente
• ADI 5.829 – Trabalho Intermitente
• ADI 5.850 – Contribuição Sindical

Sublinhamos que a lei 13.467/17 está em vigor desde 11 de novembro, mal adentrou ao mundo jurídico já enseja interpretações e questionamentos acima do normal.