Convênio Bacen com o TST – Penhora On Line

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-INSTITUCIONAL QUE FAZEM ENTRE SI O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA FINS DE ACESSO AO SISTEMA BACEN JUD.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com sede no SBS, Quadra 3, Bloco “B”, Edifício-Sede, Brasília (DF), CEP 70074-900, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.038.166/0001-05, doravante denominado simplesmente BACEN, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. ARMÍNIO FRAGA NETO, e o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, estabelecido na Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “D”, s/n.º, Brasília (DF), CEP 70097-970, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.509.968/0001-48, doravante denominado simplesmente TST, neste ato representado pelo seu Presidente, Ministro ALMIR PAZZIANOTTO PINTO, têm justo e acordado o presente Convênio, que se rege, com fundamento nos arts. 25, caput, e 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Regulamento anexo à Circular/BACEN n.º 2.717, de 3 de setembro de 1996 – o qual passa a integrar este instrumento –, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo permitir aoTST e aos Tribunais Regionais do Trabalho que vierem a aderi-lo conforme Cláusula Sexta e mediante assinatura de Termo de Adesão, o acesso, viaInternet, ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil, doravante denominado simplesmente BACEN JUD.

PARÁGRAFO ÚNICO – Por intermédio do Sistema BACEN JUD, o TST e os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão, dentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN ofícios eletrônicos contendo solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes.

II – DAS ATRIBUIÇÕES DO BACEN

CLÁUSULA SEGUNDA – São atribuições do BACEN:

a)  tornar disponível o Sistema BACEN JUD e demais aplicativos necessários a sua operacionalização;

b)  cadastrar, no Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, o Gerente Setorial de Segurança da Informação de cada Tribunal, doravante denominado FIEL. O cadastramento se fará conforme definido no Regulamento anexo à Circular/BACEN n.º 2.717, de 1996, seguindo os procedimentos adotados pela Divisão de Atendimento do Departamento de Informática doBACEN – DEINF/DIATE;

c)  considerar como usuários do Sistema BACEN JUD as pessoas devidamente cadastradas pelo FIEL; e

d)  comunicar aos partícipes qualquer alteração no Sistema BACEN JUD que venha a modificar os termos deste Convênio.

III – DAS ATRIBUIÇÕES DO TST E
DOS TRIBUNAIS SIGNATÁRIOS DE TERMO DE ADESÃO

CLÁUSULA TERCEIRA – São atribuições do TST e dos Tribunais signatários de Termo de Adesão:

a)  dispor dos seus próprios meios (computadores aptos a utilizar a Internet e linhas de comunicação) que possibilitem o acesso, via Internet, ao SistemaBACEN JUD;

b)  indicar às unidades do BACEN constantes no item “a” da Cláusula Quarta deste instrumento, o nome do FIEL de cada órgão, para seu credenciamento no Sistema de Informações Banco Central – SISBACEN. A indicação deve ser feita pelo Presidente de cada órgão, por meio de documento formal, que deve ser acompanhado dos formulários específicos, devidamente preenchidos para esse fim, disponíveis no site do BACEN na Internet, no endereçohttp://www.bcb.gov.br/, na seção “Sisbacen”; e

c)  a indicação do FIEL recairá apenas sobre magistrados.

IV – DAS RESPONSABILIDADES DO BACEN

CLÁUSULA QUARTA – São responsabilidades do BACEN:

a)  entregar a senha ao FIEL de cada Tribunal, no Departamento de Informática na Sede do BACEN em Brasília ou nas Gerências Administrativas do BACENlocalizadas: em Belém (PA), em Fortaleza (CE), no Recife (PE), em Salvador (BA), em Belo Horizonte (MG), no Rio de Janeiro (RJ), em São Paulo (SP), em Curitiba (PR) ou em Porto Alegre (RS);

b)  repassar às instituições do Sistema Financeiro Nacional as solicitações encaminhadas pelos usuários do Sistema; e

c)  conferir ao processamento do Sistema BACEN JUD os procedimentos necessários à manutenção da segurança e do sigilo das informações.

V – DAS RESPONSABILIDADES DO TST E
DOS TRIBUNAIS SIGNATÁRIOS DE TERMO DE ADESÃO

CLÁUSULA QUINTA – São responsabilidades do TST e dos Tribunais signatários de Termo de Adesão, em seus respectivos âmbitos de competência:

a)  autorizar o acesso ao Sistema BACEN JUD, mediante cadastramento peloFIEL, somente aos membros de cada Tribunal;

b)  manter, no mínimo, dois FIÉIS cadastrados em cada Tribunal, efetuando o imediato descredenciamento no BACEN JUD, quando do seu desligamento dessa função, com vistas ao pronto cancelamento de seus acessos;

c)  efetuar o imediato descredenciamento no Sistema BACEN JUD dos usuários do Sistema quando do seu desligamento do Tribunal; e

d)  havendo acesso indevido ou qualquer outro dano às informações que oBACEN tenha tornado disponível aos usuários do TST e dos Tribunais signatários de Termo de Adesão, apurar o fato com vistas à devida responsabilização administrativa e criminal do agente responsável.

PARÁGRAFO ÚNICO – O pessoal do TST e dos Tribunais signatários de Termo de Adesão, envolvidos na execução do objeto deste Convênio, não terá vínculo de qualquer natureza com o BACEN e vice-versa.

VI – DA EXTENSÃO DO CONVÊNIO
A OUTROS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

CLÁUSULA SEXTA – Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão aderir ao presente Convênio na forma e nas condições nele estabelecidas, devendo cada Tribunal indicar ao BACEN o seu FIEL, conforme item “b” da Cláusula Terceira do presente instrumento.

VII – DO ACESSO AO SISTEMA BACEN JUD – SENHAS

CLÁUSULA SÉTIMA – O acesso ao Sistema BACEN JUD se dará por meio de senhas, após o cadastramento de usuários efetuado pelo FIEL do respectivo Tribunal. Haverá duas formas de autorizações de usuários: a primeira, de exclusividade do juiz, poderá solicitar e efetivar pedidos e somente o titular dessa senha poderá autorizar o envio dos ofícios eletrônicos ao BACEN; a segunda será concedida a funcionários do Tribunal ou das Varas do Trabalho para proceder a digitação dos dados.

VIII – DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA – No curso da execução dos serviços, caberá ao BACEN, diretamente ou por quem vier a indicar, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições deste Convênio, sem prejuízo da fiscalização exercida peloTST e pelos Tribunais signatários de Termo de Adesão, dentro das respectivas áreas de competência.

PARÁGRAFO ÚNICO – A presença da fiscalização do BACEN não elide nem diminui a responsabilidade dos demais partícipes naquilo que lhes compete.

IX – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA NONA – O presente Convênio vigorará por 2 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura, prorrogável por tempo indeterminado, caso não haja manifestação em contrário das partes.

X – DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação escrita e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

XI – DA EXECUÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A administração e a gerência deste Convênio, no âmbito do BACEN, ficam a cargo do Departamento de Cadastro e Informações do Sistema Financeiro (DECAD), situado no 14.º andar do Ed. Sede do BACEN, em Brasília (DF). No âmbito da competência de cada signatário, tais funções caberão a quem a autoridade competente indicar.

XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Além das responsabilidades previstas neste instrumento, os partícipes se obrigam a:

a)  manter sigilo acerca dos sistemas de segurança utilizados, bem como das informações de que os envolvidos na execução deste Convênio tiverem conhecimento; e

b)  manter perfeito entrosamento entre si, objetivando a plena execução do Convênio, solucionando os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências por meio de consultas e mútuo entendimento, ampliando ou suprimindo cláusulas por meio de aditivos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – De conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666, de 1993, este Convênio será publicado no Diário Oficial da União, na forma de extrato, por encaminhamento do BACEN.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Fica eleito o foro da Cidade de Brasília para dirimir as questões decorrentes da execução deste Convênio, renunciando os partícipes, desde já, inclusive os signatários de Termo de Adesão, a qualquer outro a que, porventura, tenham ou possam vir a ter direito.

          E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Brasília, 5 de março de 2002.