Da Característica explícita e validade do contrato de trabalho com terceiro – Agentes Autônomos de investimentos

Da Característica explícita e validade do contrato de trabalho com terceiro – Agentes Autônomos de investimentos

Levando-se em consideração os diversos questionamentos administrativos e judiciais sobre o tema (Agentes Autônomos de Investimentos), o presente trabalho tem por fito em demonstrar a completa ausência de vínculo empregatício de contrato de emprego com a Instituição Financeira a qual o mesmo é vinculado.

Juridicamente falando, a função de Agente Autônomos de Investimento realmente, além de estar centrado numa prestação positiva de obrigação fazer sem subordinação específica e exclusividade (contrato de atividade), a mesma impõe obrigações recíprocas entre Agente e Instituição Financeira (bilateralidade), não gerando qualquer vínculo de emprego regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O Contrato de Trabalho (não de emprego – este sim gera vínculo empregatício) entre Agente e Instituição Financeira é, por sua essência, de forma equivalente (comutatividade), de regra, com formalismo e solenidade (consensualidade), com o dever de prestação pessoal por parte do Agente (pessoalidade).

Esta prestação de serviços contratada e onerada e em proveito do Agente Autônomo de Investimentos, o torna o seu real empregador, consequentemente fazendo-o assumir o risco do empreendimento (alteridade), com caráter profissional (profissionalidade) e com recíproca confiança (fiduciariedade), mediante prestações concedidas com esforço recíproco ou diminuição patrimonial, visando proveito para ambas às partes (onerosidade), sendo ainda de trato sucessivo e sem horário controlado, eis que há renovação periódica constante das prestações (sucessividade).

A validade do contrato de trabalho, em sentido amplo, não gera vínculo empregatício, onde o Agente Autônomo de Investimento e a Instituição Financeira precisam estarem legalizadas e legitimadas.

O objeto da prestação de serviços de Agente Autônomo precisa ter fundamento lícito (artigo 422 do CC), possível e determinado. O consentimento decorre da conjunção de vontades das partes, precisa ser externada livremente e a causa precisa ser verdadeira e lícita.

No entanto, para que uma pessoa física ou Jurídica possa se legitimar a mesma deve preencher alguns requisitos essenciais abaixo discriminados.

Da Obrigatoriedade da função de Agente Autônomo

A função denominada Agente autônomo, segundo a portaria 355 de 01 de agosto de 2001 da CVM é a pessoa natural ou jurídica, podendo ser empresarial ou uni-profissional, que tenha como atividade a distribuição e a mediação de títulos e valores mobiliários, quotas de fundos de investimento e derivativos, sempre sob a responsabilidade e como preposto das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.

Segundo a CVM que determinou e legislou sobre a matéria, somente pode exercer a função de agente autônomo de investimento, frise-se, a pessoa natural ou jurídica autorizada somente pela CVM, sob pena de ser impedida e inviabilizar o funcionamento de quem o contratou.

A autorização da CVM só será concedida à pessoa natural, domiciliada no País, que possua reputação ilibada, tenha concluído o ensino médio em instituição reconhecida oficialmente e tenha sido aprovada em exame técnico prestado perante entidade certificadora autorizada pela CVM.

Sobre esse tema a Comissão de Valores Mobiliários impõe restrições e responsabilidades atinentes à função.

O Agente Autônomo, seja pessoa natural ou jurídica, é responsável, civil e administrativamente, pelos prejuízos resultantes de seus atos dolosos ou culposos e pelos que infringirem normas legais, regulamentares ou estatutárias, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado que a contratou ou a supervisionou de modo inadequado, e de eventual responsabilidade penal.

Conclusão

Desta forma, somente com a habilitação profissional é que o Agente Autônomo de Investimento está legitimado à exercer suas funções ligadas ao mercado financeiro.

Sugerimos que todos os profissionais ligados ao mercado financeiro, que não mantenham cargo de direção e gerencia nas Instituições Financeiras, procurem imediatamente à CVM para que possam se habilitar nesta função regulada pelo Poder Público.

 

Marcus Frederico Donnici Sion

OAB/RJ 70.700

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