DURAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

DURAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

1) Contrato Por Prazo Indeterminado

Constitui a regra no Direito do Trabalho, sendo a forma ordinária e, portanto, presumida, da contratação obreira.

2) Contrato Por Prazo Determinado
2.1) Contrato Celetista

Hipóteses: art. 443, § 1º da CLT;

Condições: art. 443, § 2º da CLT;

Vigência: máxima de 02 anos (art. 445, CLT) – Exceção: Contrato de Experiência (90 dias);

Prorrogação: máximo de 01 vez (art. 451, CLT)

Sucessividade: havendo outro contrato em prazo inferior a 06 meses indeterminam-se os contratos, exceto quando dependerem de certo acontecimento (safra) ou de serviços especificados (especializados);

Safra: Art. 14, Lei 5.889/73 (Trabalho Rural)

Obra Certa: Lei 2959/56. Exige que o empregador seja construtor civil, que o motivo seja a execução de obra ou serviço certo, gera direito a indenização quando superior a 12 meses, sendo 01 mês de salário por ano ou fração igual ou superior a 06 meses, reduzida de 30%;

A desobediência às normas culmina na indeterminação do contrato de trabalho.

Rescisão: 479, 480 e 481 da CLT;

2.2) Lei n. 9.601/98

Necessita de Acordo ou Convenção Coletiva;

Possibilita a contratação fora das hipóteses previstas pela CLT;

A contratação deve representar acréscimo no número de empregados;

Não poderá implicar em substituição do pessoal que já exerce a função como contratado por prazo indeterminado;

Pode ser prorrogado indefinidamente, desde que limitada a vigência a 02 anos;

Sucessividade: omissão da lei, logo, aplica-se;

Denominação: novo contrato por prazo (ou tempo) determinado;

Surgimento de nova figura jurídica: depósito bancário mensal (art. 2º, § único)

Deve ser escrito obrigatoriamente;

Obriga que as partes estabeleçam a indenização para a rescisão antecipada;

2.3) Lei 6.019/74

Trata do trabalho temporário, assim definido como aquele prestado pela pessoa a empresa para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (art. 1º);

Podiam usar o contrato por prazo determinado da CLT;

Surge a figura jurídica da empresa de trabalho temporário, a qual destina-se a colocar à disposição de outra empresa, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificadas, por ela remunerados e assistidos;

Institui a figura da terceirização no Direito do Trabalho, embora já existisse a subempreitada (art. 455 da CLT);

A relação de trabalho passa a ser triangular: empresa prestadora de serviços, empregado, empresa tomadora de serviços;

O vínculo pode durar apenas 03 meses, admitida uma prorrogação por igual período

O contrato deve ser escrito;

É garantida a isonomia de salário, porém, a mesma fica prejudicada em alguns casos;

Não possuem direito às vantagens dos ACT e CCT pois pertencem a outra categoria econômica;

Existe responsabilidade solidária, em caso de falência, quanto às contribuições previdenciárias, remuneração e indenização do empregado;

Enunciado 331 do TST: responsabilidade subsidiária de todas as demais verbas trabalhistas;

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