EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

→ Perde-se, ou extingue-se o direito à PROPRIEDADE IMÓVEL:

I – pela ALIENAÇÃO;
II – pela RENÚNCIA;
III – pelo ABANDONO;
IV – pelo PERECIMENTO do imóvel;
V -pela DESAPROPRIAÇÃO

• Nos dois primeiros casos, os efeitos da perda do domínio serão subordinados a transcrição do TÍTULO TRANSMISSIVO, ou do ATO RENUNCIATIVO, no registro do lugar do imóvel.

• O imóvel abandonado ARRECADAR-SE-Á COMO BEM VAGO e passará ao domínio do Estado;

a)10 anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana;
b) 3 anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural.

→Também se perde a propriedade imóvel mediante DESAPROPRIAÇÃO por NECESSIDADE ou UTILIDADE PÚBLICA.

NECESSIDADE PÚBLICA:
I – a defesa do território nacional;
II – a segurança pública;
III – os socorros públicos, nos casos de calamidade;
IV – a salubridade pública.

UTILIDADE PÚBLICA:
I -a fundação de povoações e de estabelecimentos de assistência, educação ou instrução pública;
II -a abertura, alargamento ou prolongamento de ruas, praças, canais, estradas de ferro e, em geral, de quaisquer vias públicas;
III – a construção de obras, ou estabelecimentos destinados ao bem geral de uma localidade, sua decoração e higiene;
IV – a exploração de minas

• Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina (Constituição Federal, art. 80), poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público o exija, garantido ao proprietário o direito à indenização posterior.

• Nos demais casos o proprietário será previamente indenizado, e, se recusar a indenização, consignar-se-lhe-á judicialmente o valor.

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