Férias – Considerações Gerais

Férias – Considerações Gerais

Introdução
A finalidade básica da concessão das férias é o restabelecimento das forças físicas gastas pelo empregado no decurso de cada ano, por serviços prestados ao mesmo empregador.

A concessão das férias está assegurada pela Constituição da República, que dentre outros direitos, estabeleceu o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

O estudo desse direito terá como base as disposições contidas nos arts. 129 a 153 da CLT.

Direito
Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

Nº de dias corridos de férias Nº de faltas injustificadas ao serviço no decorrer do período aquisitivo
30 até 5
24 de 6 a 14
18 de 15 a 23
12 de 24 a 32

Ao empregado com mais de 32 faltas injustificadas no curso do período aquisitivo, implica a perda do direito às férias correspondentes.

É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Ou seja, o empregador não poderá descontar as faltas diretamente para fins de cálculo das férias. Deve, para tanto, cumprir a escala citada acima.

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Faltas não computadas (abonadas e justificadas) – Não redução do direito de férias
Não serão consideradas faltas ao serviço, para fins da redução do direito de férias, as ausências adiante discriminadas.

Dessa forma, uma vez que a ausência seja justificada, ou que a falta seja abonada perante a lei, a falta não deverá ser computada para efeitos da redução do gozo de férias.

Distinção das ausências

Faltas injustificadas
É a situação em que o empregado não consegue justificar o motivo da ausência, e como penalidade, será descontado o dia de trabalho, bem como o valor do DSR, além da falta ser considerada para a redução do direito de férias.

Faltas justificadas

Quando o empregado, apesar de deixar de comparecer ao trabalho, demonstra os motivos que o levaram a praticar tal conduta.

Um exemplo de faltas justificadas é quando a empregada mãe leva seu filho ao médico e apresenta um atestado de comparecimento.

O referido atestado justifica a ausência, para fins de punição disciplinar, redução do direito de férias, etc, mas não abona o referido dia. Ou seja, por lei, a empresa poderá descontar o salário referente ao dia não trabalhado.

Faltas abonadas
Existem certas ausências, tipificadas em lei ou demais atos normativos, no qual impedem que o empregador efetue o desconto na remuneração do empregado.

Assim sendo, o empregado poderá se ausentar do trabalho, sem que ocorra a redução do seu salário, bem como diminuição do direito de férias ou do 13º salário, ou ainda, o desconto do DSR.

Faltas ao serviço – Não redução do direito de férias
Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:

– nos casos referidos no art. 473;
– durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
– por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;
– justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
– durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;

e
– nos dias em que não tenha havido serviço , salvo na hipótese do inc. III do art. 133.

A seguir, demonstraremos algumas situações em que a ausência do empregado não prejudicará a percepção do DSR, dentre outras.

– até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
– até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
– até 5 dias, no caso de licença paternidade;
– por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
– até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
– no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
– nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
– pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo;
– pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
– durante o afastamento da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso ou no caso de adoção;
– período de férias;
– durante os primeiros 15 dias de afastamento, seja por doença ou por acidente de trabalho, os quais são remunerados pela empresa;
– convocação para o serviço eleitoral;
– por greve, desde que tenha havido acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho que disponha sobre a manutenção dos direitos trabalhistas dos empregados grevistas durante a paralisação;
– durante o período de freqüência do curso de aprendizagem;
– no caso de professor, durante 9 dias, em conseqüência de casamento ou falecimento de cônjuge, pai ou mãe;
– pelo comparecimento como jurado perante o Tribunal do Júri;
– por licença remunerada, deferida pelo empregador;

Perda do direito
Pautado pelo art. 133 da CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

– deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
– permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias;
– deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;

e
– tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Readmissão dentro de 60 dias.
Cumpre-nos ressaltar que essa regra não tem tido aplicabilidade no direito do trabalho, ou como alguns autores chamam, esse dispositivo é considerado como “letra morta”.

Essa regra se aplica nos casos de rescisão contratual por pedido de demissão do empregado antes de completar 1 ano de serviço.

No entanto, como é sabido, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 261, já estendeu ao empregado com menos de 12 meses de contrato de trabalho o direito às férias no caso de pedido de demissão.

Licença remunerada
A licença remunerada não é regulada pela CLT, e sua concessão depende exclusivamente do empregador, ou então, de previsão no documento coletivo da categoria.

Uma vez concedida, acarreta a interrupção contratual.

Dessa forma, caso haja a concessão de licença remunerada por mais de 30 dias, o empregado perderá o direito à férias do respectivo período.

Implementado a condição acima, iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado retornar ao serviço.

Se, portanto, a referida licença recair em períodos aquisitivos distintos, sem que em nenhum deles ultrapasse 30 dias, o empregado não perderá o direito a férias.

Uma questão que tem comportando controvérsia diz respeito ao terço constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII da Constituição da República.

Indaga-se se a perda do direito de férias implica também a perda do terço constitucional. Até o presente momento, não há legislação que regulamente tal questão, existindo, portando, duas correntes de entendimento.

A primeira sustenta que o acessório (terço constitucional) acompanha o principal (férias). Nesse sentido, uma vez que ocorra a perda das férias, perde-se também o direito ao terço constitucional.

Já a segunda corrente (e que nos parece a mais acertada) entende que a licença remunerada deve ser entendida como substituição do direito de férias. Assim sendo, se a remuneração da licença for inferior ao direito de férias (no qual está incluso o terço constitucional), o empregado fará jus ao recebimento da diferença.

Licença não-remunerada
Cumpre-nos ressaltar que não há previsão na legislação, assim como na licença remunerada, sobre a concessão ou não desse tipo de licença.

Dessa forma, a mesma poderá ser concedida ou não pelo empregador, a pedido do empregado. A sua concessão acarreta a suspensão contratual.

Nota-se, por importante, que independente do seu tempo de duração, o mesmo não ocasiona a perda do direito a férias, mas somente suspende a contagem do período aquisitivo, cujo tempo de serviço deverá ser completado pelo empregado quando do seu retorno ao trabalho.

Observa-se, ainda, que a partir do dia seguinte ao término do cumprimento do período aquisitivo restante, iniciar-se-á a contagem de um novo período aquisitivo.
Paralisação parcial ou total
O empregado perderá o direito de férias desde que deixe de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Para tanto, a empresa deve comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará avisos nos respectivos locais de trabalho.

Implementado a condição acima, iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado retornar ao serviço.

Afastamento por doença ou acidente de trabalho
O afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho, com recebimento de benefício do INSS, por período superior a 6 meses, no mesmo período aquisitivo, embora descontínuos, acarreta a perda do direito de férias.

Implementado a condição acima, iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado retornar ao serviço.

Serviço militar obrigatório
O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado, para serviço militar obrigatório, será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 30 dias em que se verificar a respectiva baixa. (art. 132 da CLT)

Portanto, o período de afastamento não é computado para efeito de feiras, sendo considerado somente o período anteriormente trabalhado mais o período posterior ao retorno do empregado.

Abono pecuniário

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (art. 143 CLT)

Apesar da CLT fixar em 1/3 o limite do abono pecuniário, há quem entenda ser possível a conversão inferior a esse limite, mediante acordo entre empregado e empresa. Nessa situação, o período de gozo de férias se amplia, de modo a atender a finalidade das férias.

Prazo para requerimento
O abono de férias deverá ser requerido até 15(quinze) dias antes do término do período aquisitivo. Caso o mesmo seja requerido após o citado prazo, o seu deferimento ou não ficará a critério do empregador. (§ 1º do art. 143 da CLT)

Férias coletivas

Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (§ 2º do art. 143 da CLT)

Contrato a tempo parcial – Não aplicação
O disposto citado acima não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

Prazo para pagamento

O pagamento do abono pecuniário vincula-se à concessão das férias. Assim sendo, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 da CLT, serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período.

Integração na remuneração
De acordo com o art. 144 da CLT, o abono de férias, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

Concessão das férias – Época – Prazo
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro, da respectiva remuneração.

Nota-se, por importante, que a empresa poderá ser autuada administrativamente com base nos parâmetros fixados pela Portaria MTb 290/1997.

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (art. 136 da CLT)

Início em dia útil
Inexiste na legislação trabalhista qualquer dispositivo regulamentando acerca do início das férias do empregado, sejam coletivas ou individuais, salvo se o documento coletivo da categoria regulamentar a questão.

No entanto, considerando o objetivo das férias, a mesma deve iniciar em dia útil, ou seja, em dia que seja normal de trabalho para o empregado, excluindo-se, portanto, domingos, feriados ou dias destinados à compensação. (Precedente Normativo TST n.º 100)

Fracionamento
Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (§ 1º do art. 134 da CLT)

Ressalta-se que a legislação trabalhista não define o que vem a ser casos excepcionais, e tão pouco, deixa a definição a critério do empregador.

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual esta não concorreu, direta ou indiretamente. (art. 501 da CLT)

Prestação de serviços durantes as férias – Proibição
Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (art. 138 da CLT)

Férias e aviso prévio – Impossibilidade
É inválida a concessão do aviso prévio na fluência de garantia de emprego ou férias do empregado.

13º salário – Solicitação da primeira parcela por ocasião das férias
O empregado que deseja receber a primeira parcela do 13º salário por ocasião das suas férias deverá promover o requerimento no mês de janeiro do correspondente ano. (Lei 4.749/1965)

Doença durante as férias – Procedimento
Quando o empregado adoece durante as férias, o referido gozo não é suspenso ou interrompido, situação em que o período irá fluir normalmente.
No entanto, se após o término das férias o empregado ainda estiver impossibilitado para o trabalho, a empresa deverá remunerar os primeiros 15 dias de afastamento, a contar da data em que o empregado deveria retornar das férias.

Empregada gestante – Ocorrência de parto
Ocorrendo o nascimento de filho no decorrer das férias, o gozo das mesmas pela empregada ficará suspenso durante o período da licença maternidade. Ao final da referida licença a empregada retornará ao gozo das férias.

Remuneração das férias
O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão. (art. 142, caput, da CLT)
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período. O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.
As férias, por serem pagas em número de dias de gozo, deve-se, em primeiro momento, encontrar a remuneração diária, qualquer que seja a forma de pagamento.

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 meses que precederem à concessão das férias.

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período.
Assim sendo, a remuneração deverá ser dividida pelo número de dias que o mês contiver, ou seja, tendo o mês 31 dias, a divisão será por 31; tendo 28 dias, a divisão será por 28, e assim sucessivamente.

Mês com 28 dias
Para se obter a remuneração diária, a remuneração mensal deverá ser dividida por 28.
Um empregado que gozará férias de 01.02 a 02.03, e que recebe R$ 500,00 por mês, terá:

>> Com relação ao mês de fevereiro, temos:

R$ 500,00
28
x 28 + 1
3
= R$ 666,65

>> Com relação ao mês de março, temos:

R$ 500,00
31
x 2 + 1
3
= R$ 43,00

Mês com 30 dias
Para se obter a remuneração diária, a remuneração mensal deverá ser dividida por 30.
Um empregado que gozará férias de 1 a 30 de determinado mês e, que receba R$ 500,00 por mês, terá:

R$ 500,00
30
x 30 + 1
3
= R$ 666,67

Mês com 31 dias
Para se obter a remuneração diária, a remuneração mensal deverá ser dividida por 31.
Um empregado que gozará férias de 01.05 a 30.05 (mês de 31 dias), e, que receba R$ 500,00 por mês, terá:

R$ 500,00
31
x 30 + 1
3
= R$ 645,15

Neste caso, deve ser pago, obrigatoriamente, um dia de trabalho na folha de pagamento do mês de maio.

Pagamento em dobro
Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (art. 137 da CLT)

O pagamento em dobro tem caráter de penalidade, ou seja, o empregado vai receber a remuneração dobrada, mas vai usufruir as férias de modo simples, ou seja, apenas 30 dias e não 60.

Prescrição
Prescrição é o modo pelo qual o direito de ação de extingue em conseqüência da falta do seu exercício.

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 da CLT, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (art. 149 da CLT)

Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Férias na cessação do contrato de trabalho
Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (art. 146 da CLT)

Dispensa sem justa causa e pedido de demissão, inclusive empregados com menos de 12 meses de contrato de trabalho
Nessas situações, o empregado fará jus a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 avos do direito adquirido, segundo as faltas injustificadas no período aquisitivo, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. (p. único do art. 146 da CLT)

Nota-se, por importante, que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 261, estendendo, assim, o direito de férias proporcionais ao empregado que pede demissão antes de completar 12 meses de contrato de trabalho.

  261. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO – Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Extinção de contrato a termo
O empregado cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias. (art. 147 da CLT)

Dispensa com justa causa
Pautado pelas disposições da CLT, o empregado dispensado por justa causa não faz jus a férias proporcionais, mas somente às vencidas, se houver, acrescidas do terço constitucional.

Porém, nos termos da Convenção n.º 132 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, há quem sustente que os empregados passaram ter direito a percepção de férias proporcionais com o acréscimo de 1/3 constitucional mesmo na dispensa por justa causa.
Ressalta-se que a sua aplicação tem sido divergente, tanto por parte da doutrina, quanto por parte da jurisprudência.
Nesse sentido, salvo previsão diversa em documento coletivo da categoria, caberá ao empregador analisar a questão e proceder ao pagamento ou não das férias proporcionais na justa causa, devendo sustentar sua decisão oportunamente.
Oportuno destacar que o Congresso Nacional aprovou a Convenção OIT 132 por meio do Decreto Legislativo nº 47, de 23 de setembro de 1981.
Posteriormente o Poder Executivo procedeu com a promulgação da citada convenção por meio do Decreto n.º 3.197, de 5 de outubro de 1999, publicada no DOU de 6 de outubro de 1999.

Com efeito, o entendimento da Consultoria GGi é no sentido da aplicação dos preceitos da Convenção da OIT, justamente pela mesma ter sido aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente ratificada pelo Presidente da República.

Tabela de férias – Apuração proporcional
Para apurar a quantidade de avos de férias proporcionais a que o empregado tem direito quando o mesmo tiver faltado injustificadamente, pode ser utilizada a seguinte tabela:

Férias Proporcionais 30 dias (até 5 faltas) 24 dias (de 6 a 14 faltas) 18 dias (de 15 a 23 faltas) 12 dias (de 24 a 32 faltas)
1/12 2,5 dias ou 18h20 2 dias ou 14h40 1,5 dia ou 11h 1 dia ou 7h20
2/12 5 dias ou 36h40 4 dias ou 29h20 3 dias ou 22h 2 dias ou 14h40
3/12 7,5 dias ou 55h 6 dias ou 44h 4,5 dias ou 33h 3 dias ou 22h
4/12 10 dias ou 73h20 8 dias ou 58h40 6 dias ou 44h 4 dias ou 29h20
5/12 12,5 dias ou 91h40 10 dias ou 73h20 7,5 dias ou 55h 5 dias ou 36h40
6/12 15 dias ou 110h 12 dias ou 88h 9 dias ou 66h 6 dias ou 44h
7/12 17,5 dias ou 128h20 14 dias ou 102h40 10,5 dias ou 77h 7 dias ou 51h20
8/12 20 dias ou 146h40 16 dias ou 117h20 12 dias ou 88h 8 dias ou 58h40
9/12 22,5 dias ou 165h 18 dias ou 132h 13,5 dias ou 99h 9 dias ou 66h
10/12 25 dias ou 183h20 20 dias ou 146h40 15 dias ou 110h 10 dias ou 73h20
11/12 27,5 dias ou 201h40 22 dias ou 161h20 16,5 dias ou 121h 11 dias ou 80h40
12/12 30 dias ou 220h 24 dias ou 176h 18 dias ou 132h 12 dias ou 88h
Observa-se que o empregado que faltar injustificadamente por mais que 32 vezes, perderá o direito às férias.

Trabalho a tempo parcial
O contrato de trabalho a tempo parcial foi criado pela Medida Provisória nº 1.709/1998, de modo que, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais.

Férias – Apuração do direito
Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

– dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco hora;
– dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
– quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
– doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
– dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
– oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Tabela
Para melhor visualização do direito as férias, na modalidade tempo parcial, vejamos a seguinte tabela:

TRABALHO A TEMPO PARCIAL
DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS
Acima de Até Até 7 faltas injustificadas no período aquisitivo 8 ou mais faltas injustificadas no período aquisitivo
22 horas 25 horas 18 dias 9 dias
20 horas 22 horas 16 dias 8 dias
15 horas 20 horas 14 dias 7 dias
10 horas 15 horas 12 dias 6 dias
5 horas 10 horas 10 dias 5 dias
Igual ou inferior a 5 horas 8 dias 4 dias

Incidências legais (INSS, FGTS e IRRF)

Férias simples usufruídas na vigência do contrato de trabalho
Incide o INSS, observada as alíquotas da tabela de desconto previdenciário, sobre o valor de férias pago quando usufruídas na vigência do contrato de trabalho, conforme previsão contida na legislação previdenciária. (Decreto 3.048/1999, art. 214)

O empregador também ficará obrigado ao depósito mensal do FGTS de 8% sobre a remuneração paga a título de férias. (Lei 8.036/1990, art. 15)

Da mesma forma, o empregador deverá calcular o imposto de renda sobre a remuneração das férias (inclusive abono pecuniário e terço constitucional), em separado do salário percebido no mês, segundo a tabela progressiva vigente na data do pagamento.

Férias em dobro usufruídas na vigência do contrato de trabalho
Para fins do INSS, não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT. (Decreto 3.048/1999, art. 214, § 9º)

Da mesma forma, não incide o FGTS sobre o valor correspondente a dobra da remuneração das férias. (IN SIT/MTE 25/2001)

Já com relação ao IRRF, este irá incidir normalmente, conforme previsão contida no art. 11 da Instrução Normativa n.º 15/2001 da Secretaria da Receita Federal.

Férias indenizadas em rescisão de contrato de trabalho

Não haverá incidência do INSS e do FGTS sobre as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, sejam vencidas ou proporcionais, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias.

Não haverá também a tributação do imposto de renda no caso de férias indenizadas, ainda que proporcionais, pagas em rescisão de contrato, conforme previsão da Solução de Divergência nº 1 de 02 de janeiro de 2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Autor: Consultas jurídicas