Intervalo interjornada

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) impõe uma limitação diária e semanal à duração do trabalho (oito horas diárias e 44 semanais) e, bem assim, assegura períodos de descansos (intervalos intrajornada e interjornada, semanal, feriados e férias), não só por questões ligadas à saúde do empregado (prevenção de acidentes e ocorrência de doenças decorrentes do trabalho), mas também para que este possa ter um tempo de lazer para interagir com seus familiares e amigos.

Entretanto, com a globalização e a necessidade de as empresas aumentarem continuamente sua produtividade para manter sua competitividade no mercado nacional e internacional, verifica-se com freqüência que os empregados, especialmente os ligados à área de informática, são pressionados a cumprir longas jornadas de trabalho, inclusive fazendo serões de madrugada, para dar conta da absurda quantidade de trabalho que devem executar dentro de prazos cada vez mais exíguos.

Por conta disso, tem sido cada vez mais comum na Justiça do Trabalho pleitos de trabalhadores postulando o pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho (artigo 66, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Questiona-se se a empresa deve pagar as horas que o empregado deixou de descansar como extras, ainda que inexista previsão legal específica?

E não havendo previsão legal específica pode-se aplicar, por analogia, o artigo 74, da Consolidação das Leis do Trabalho?

E se a empresa pagou como extras as horas que invadiram o intervalo de descanso, cabe novo pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo? Não configura um bis in idem?

Há quem entenda que o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, quando não gozado integralmente, não dá direito à remuneração por horas extras, por falta de previsão legal, configurando mera infração administrativa.

De fato, o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho não prevê o pagamento de horas extras nas ocasiões em que tal intervalo não é respeitado, somente no caso de intervalo para refeição não gozado é que a lei confere ao trabalhador direito a horas extras (parágrafo 4º do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Contudo, o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência trabalhista é a de condenar a empresa que descumpre o intervalo de 11 horas, entre uma jornada de trabalho e outra, ao pagamento de horas extras, por aplicação da Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho.

E, mesmo que as horas que invadiram o intervalo de 11 horas tenham sido pagas como extraordinárias pelo empregador, ainda assim entende-se que cabe outro pagamento, como extras, das horas de descanso que não foram gozadas pelo empregado em razão do descumprimento do intervalo previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, não configurando bis in idem.

Autor: DSA