JORNADA DE TRABALHO

Introdução
No magistério do renomado doutrinador Amauri Mascaro Nascimento, entende-se por jornada de trabalho a duração diária em que o empregado fica à disposição do empregador no centro de trabalho. Segundo o autor, “centro de trabalho é o estabelecimento em que o empregado, após o trajeto de sua residência, apresenta-se, decorrendo daí por diante a sua jornada de trabalho”, exceto quando se trata de local de difícil acesso ou não serviço por transporte público. (art. 58, § 2º, in fine, da CLT)

Limite
Amparado pelo art. 7º, inciso XIII da Constituição da República, a jornada máxima diária de trabalho será de 8 horas não podendo exceder de 44 horas semanais.

Necessário destacar que alguns documentos coletivos podem vir a fixar uma jornada diferenciada, em razão das peculiaridades desenvolvidas pela categoria.

Não obstante ao acima exposto, nada impede que as partes venham a fixar um limite inferior do legalmente estabelecido. (art. 444 da CLT).

Quadro de horário
De acordo com o art. 74 da CLT, o horário de trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e afixado em lugar bem visível.

Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

Nota-se, por importante, que o horário de trabalho deverá ser anotado em livro de registro de empregados, com a indicação der acordos ou contratos coletivos que por ventura sejam celebrados.

Por fim, amparado pelo art. 13 da Portaria MTPS 3.626/1991, quando a empresa adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensado do uso de quadro de horário.

Cartão ponto
De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, para os estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo, ainda, haver a pré-assinalação do período de repouso.

Nota-se, por importante, que se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de fica ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que determina o § 1º do art. 74 da CLT.

Assinatura no cartão ponto
Cumpre-nos ressaltar que a CLT em momento algum traz a obrigatoriedade do empregado assinar o cartão ponto.

No entanto, é oportuno salientar que uma das finalidades do controle de horário é permitir que o próprio empregado registre diariamente o seu respectivo horário de entrada e saída, de forma a evidenciar o comparecimento à empresa, bem como o tempo de permanência no exercício de suas funções.

Nota-se, por importante, que a jurisprudência não tem sido unânime quanto a exigência ou não da assinatura do empregado no cartão ponto

Dessa forma, muito embora a legislação trabalhista não traga a obrigatoriedade do cartão ponto conter a assinatura do empregado aconselha-se que o empregador tome a assinatura do trabalhador, cujo objetivo é demonstrar a boa-fé das partes, bem como evitar quaisquer problemas futuros.

Trajeto de ida e volta – Tempo despendido – Integração a jornada de trabalho
De acordo com o art. 58, § 2º da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Sobre a questão, vejamos a Súmula do TST n.º 90, in verbis:

Nº 90 HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005

I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/78, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 – Inserida em 01.02.1995)

III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-Súmula nº 324 – RA 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236- Inserida em 20.06.2001)

Prorrogação da jornada de trabalho

A duração normal de trabalho também pode ser acrescida de horas suplementares (horas extras), até o máximo de 2 (duas), desde que a jornada diária não ultrapasse de 10 horas.

Para tanto, é obrigatório firmar acordo escrito, individual ou coletivo, no qual deverá constar o horário extraordinário que o empregado irá executar, bem como o valor que será pago por hora trabalhada além da jornada, com o acréscimo, de no mínimo, 50% a mais que a hora normal.

Prorrogação de horas – Vedação
No entanto, a realização de horas extra é vedada para alguns empregados. São eles:

– menores de 18 anos (art. 413 da CLT);
– telefonistas (art. 227 da CLT);
– cabineiros (Lei 3.270/1957);
– empregados que trabalham em regime de tempo parcial (art. 59, § 4º da CLT).

Atividades insalubres – Prorrogação do horário de trabalho
Nas atividades insalubres a prorrogação de horário somente poderá ocorrer mediante licença prévia da autoridade competente em medicina do trabalho, conforme determina o art. 60 da CLT.

Turnos ininterruptos e de revezamento
A Constituição Federal, art. 7º, XIV assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Requisitos
Considera-se trabalho em turno ininterrupto de revezamento aquele prestado por trabalhadores que se revezam nos postos de trabalho nos horários diurno e noturno em empresa que funcione ininterruptamente ou não.

Conforme a Instrução Normativa SRT nº 01, de 12.10.1988 o limite de seis horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento depende da ocorrência concomitante dos seguintes fatores:

– existência de turnos – isso significa que a empresa mantém uma ordem ou alteração dos horários de trabalho prestado em revezamento;

– que os turnos sejam em revezamento – isso quer dizer que o empregado, ou turmas de empregados trabalha alternadamente para que se possibilite, em face da ininterrupção do trabalho, o descanso de outro empregado ou turma;

– que o revezamento seja ininterrupto – isto é, não sofra solução de continuidade no período de 24 horas, independentemente de haver, ou não, trabalho aos domingos.

Jornada 12×36
Nos termos do art. 7º, inciso XIII da Constituição da República, a duração normal do trabalho não poderá exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Da mesma forma, o art. 58 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

No entanto, nada impede que as partes promovam acordo de prorrogação, acrescendo a jornada de trabalho em no máximo 2 horas extras por dia. Tais horas serão remuneradas com o adicional extraordinário de no mínimo 50%.

Intervalos para descanso, dentro da jornada
Há certos serviços que, dependendo das suas peculiaridades, existem regras específicas a serem seguidas, como por exemplo:

– nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 minutos de trabalho, deve ser concedido um intervalo de 10 minutos para repouso; (art. 72 da CLT)

– nos serviços subterrâneos, a cada período de 3 horas de trabalho, haverá um repouso de 15 minutos; (art. 298 da CLT)

– no trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou na hipótese de o empregado movimentar mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, a cada período de 1 hora e 40 minutos, é assegurado um intervalo de 20 minutos. (art. 253 da CLT)

Os intervalos concedidos acima serão computados na jornada normal de trabalho.

Observe-se que, nos termos do Item 17.6.4, letras “c” e “d” da Norma Regulamentadora (NR) 17, nas atividades de processamento eletrônico de dados, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 horas, devendo haver uma pausa de, no mínimo 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho.

Autor: DSA