LIBERAÇÃO DO FGTS E MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO

Sumário: 1- Noção e finalidade do FGTS.  2- Hipóteses de movimentação da conta vinculada.  3- Liberações autorizadas judicialmente.   Competência.  Recursos.  4- Modificação da relação de trabalho.   5- Conclusão.

1- Noção e finalidade do FGTS.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13.09.1996, objetivou, basicamente, a eliminação da estabilidade decenal no emprego e a captação de recursos para financiamento da moradia própria.

Até a promulgação da Constituição Federal da República de 1988, dependia de expressa opção pelo empregado, representando um instrumento de garantia do emprego que, se perdido, seria compensado financeiramente.

Trata-se de instituto típico de Direito do Trabalho, não extensivo aos funcionários públicos, por expressa menção constitucional (art. 39, § 2º).

No novo ordenamento constitucional o FGTS perdeu a característica inicial de regime especial, subordinado a opção, para se tornar um direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III) – regime geral, portanto – e independente de opção.

Importante pôr em relevo que o Fundo referenciado desprendeu-se da simples garantia de emprego e do caráter indenizatório, passando a formar “um pecúlio forçado que o empregado vai acumulando no correr da vida”, como enfatiza CELSO RIBEIRO BASTOS (Comentários à Constituição do Brasil).

A Lei instituidora do FGTS (5.107/1996) foi revogada pela Lei nº 7.839, de 12-10-1989 – de curta vigência, eis que revogada pela Lei nº 8.036, de 11-05-1990. Em vigor, portanto, regendo o FGTS, a Lei nº 8.036, regulamentada pelo Decreto nº 99.684, de 8-11-1990.

Dentre outras disposições a Lei nº 8.036 prevê a regência do Fundo por um Conselho Curador, cabendo a gestão da sua aplicação ao Ministério da Ação Social e à Caixa Econômica Federal o papel de Agente Operador. A resolução n º 52, de 12-11-1991 (D.O.U de 28-11-1991), baixada pelo aludido Conselho Curador, define as seguintes competências: I – ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a inscrição, em dívida ativa do FGTS, e a cobrança judicial e extrajudicial das contribuições e multas devidas ao Fundo e demais encargos, tendo o INSS no exercício dessa atribuição os privilégios e prerrogativas da Fazenda Pública; II – para os demais casos, cabe à Caixa Econômica Federal a defesa judicial e extrajudicial do FGTS.

Temos, então, modernamente, que o FGTS é o regime genérico do trabalhador, independentemente de opção, destinando-se à formação de uma poupança compulsória, admitindo-se que dele se lance mão nos casos determinados em lei.

2 – Hipóteses de movimentação da conta vinculada.

Pode o trabalhador movimentar a conta vinculada ao FGTS nas situações alinhadas no art. 20 da Lei nº 8.036, a saber:

I – despedida sem justa causa, inclusive indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o pagamento dos valores referentes aos depósitos do mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, acrescido de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, com correção monetária e juros, no caso de despedida sem justa causa, ou de 20% sobre esse mesmo montante, no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça de Trabalho;

II – extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

III – aposentadoria concedida pela Previdência Social.

IV – falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, isto é, rateada em partes iguais, entre todos os dependentes. Não havendo dependentes, receberão o saldo da conta vinculada os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial requerido pelo interessado, independentemente de inventário ou arrolamento;

V – pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional obtido com recursos do Sistema Financeiro da habitação (SFH), mediante algumas condições;

VI – liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja conhecido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação;

VII – pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas algumas condições;

VIII – quando a conta vinculada permanecer três anos ininterruptos, a partir da vigência da Lei nº 8.036, sem crédito de depósitos;

IX – extinção normal do contrato a termo, inclusive os trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974; e

X – suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

Esses, pois, os casos contemplados pela Lei nº 8.036, artigo 20, ensejadores da movimentação ou saque dos depósitos da conta vinculada, pelo trabalhador.

Entretanto, indaga-se: seria essa enumeração exaustiva ou poderá o trabalhador lançar mão dos depósitos em outras hipóteses ?

MOZART VICTOR RUSSOMANO (Curso de Direito do Trabalho ) entende que “o legislador indica, minuciosa e restritivamente, os casos em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada”. “As hipóteses de seu levantamento estão disciplinadas na legislação institucionalizadora do Fundo”, enfatiza CELSON RIBEIRO BASTOS (ob. cit.) .

De igual opinião compartilha VALETIN CARRION (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho ), ao assegurar que “a movimentação da conta vinculada se dá nas hipóteses legais”.

E não poderia ser outro o melhor entendimento, a não ser este no sentido da enumeração legal taxativa das situações permissivas do saque, nada obstante opiniões em contrário, v.g. , CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI (Trabalho na Constituição) que entende, quanto ao FGTS, que “usá-lo, ou não, é problema do próprio operário, nas circunstâncias e no limite de suas prioritárias exigências pessoais, familiares, profissionais etc. Não será justo, nem legítimo, ainda que fosse legal, tutelar o empregado de um patrimônio, fruto do trabalho continuado do operário, pela vontade impositiva do Estado e de suas preferências de investimento administrativo, nem sempre tocado pela sensibilidade social; nem sempre endereçado a corrigir os desníveis acentuados de renda; nem sempre, enfim, ensejando retornos, ganhos efetivos para a população de menor renda, na qual se encontra, se não a totalidade dos trabalhadores assalariados, a sua absoluta maioria” .

Não se pode esquecer, para boa solução da questão levantada, que o FGTS tem uma finalidade social, que se sobrepõe aos interesses pessoais de cada titular das contas vinculadas. Também e especialmente, que o Fundo não se confunde com uma simples parcela da remuneração do trabalhador, constituindo, na verdade, um “pecúlio forçado”do operário. Seus recursos são aplicados para a solução de um dos maiores problemas sociais do povo brasileiro, qual seja, a moradia própria. Assim, se se fosse admitir a inexistência de freios à movimentação da conta vinculada, se estaria curvando os interesses públicos aos interesses particulares e quebrando a conotação de “pecúlio forçado ” que tem o Fundo em referência.

Tenha-se como certo, destarte, que a conta vinculada somente pode ser movimentada pelo trabalhador nos casos enumerados e na forma prevista no art. 20 da Lei n º 8.036, que disciplina, detalhadamente, a matéria.

3 – Liberações autorizadas judicialmente. Competência. Recursos.

Via de regra a liberação do FGTS é cometimento administrativo reservado ao Agente Operador do Fundo (art. 7º , I, da Lei nº 8.036 ). Mas alguns casos não podem ser solucionados pelos órgãos administrativos, o que faz necessária a intervenção judicial.

Assim, depende de decisão judicial o pagamento do saldo do FGTS aos sucessores do empregado falecido, indicados em alvará judicial, após procedimento especial de jurisdição voluntária ( art. 20, IV, da Lei nº 8.036 ), respeitados os arts. 1104 e 1105 do CPC, particularmente. A competência, para essa hipótese, é da Justiça Estadual Comum, sem necessidade de serem ouvidos o Gestor e o Agente Operador do Fundo, mas com a indispensável intervenção do Ministério Público e demais interessados. O recurso previsto para a sentença proferida nesse caso é apelação.

“A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença”, é o que encerra o Enunciado 176 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso significa que, havendo conflito entre patrão e empregado, com algum reflexo no FGTS, há de ser dirimido pela Justiça do Trabalhado, como exemplo, nos casos em que o empregador nega a ocorrência de despedida imotivada e não expede o documento necessário para que o trabalhador receba os depósitos do FGTS (art. 20, I, da Lei nº 8.036), e, dirimida a questão pela Justiça Obreira, reconhece esta a falta de justa causa para a demissão. Transitada em julgado a decisão, há a expedição de alvará, em favor do trabalhador, para que lance mãos dos recursos do Fundo. Na hipótese acima aventada, típica de dissídio entre empregado e empregador, também não há que se falar de intervenção do Gestor ou do Agente Operador do FGTS. Como se trata de processo trabalhista, os recursos adequados são os alinhados na Consolidação das Leis do Trabalho, primeiramente o recurso ordinário.

Fora desses casos, isto é, inexistindo pagamento a ser feito a sucessor de participante falecido, ou inocorrendo dissídio trabalhista, a competência para examinar e autorizar, se for o caso, o levantamento do FGTS, é da Justiça Federal Comum, em razão da pessoa ( Agente Operador, Caixa Econômica Federal que é empresa pública Federal; União Federal – Ministério da Ação Social), como determina o art. 109, I, da Lei Maior.

Não há uniformidade de entendimento quanto ao processo adequado para solução do dissídio entre o pretendente ao saque e o Agente Operador. Mas é certo que deve ser observado o contencioso e apreciada a causa do levantamento do dinheiro, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, que condenam as autorizações graciosas.

Diante de entendimentos voltados para a plena competência da Justiça do Trabalho no tocante às questões versando o FGTS, vem se firmando a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ausente o dissídio entre empregado e empregador, a competência é da Justiça Federal.

Dessa postura são exemplos recentes os seguintes arestos:

“F.G.T.S. SUA MOVIMENTAÇÃO.   Em princípio, a movimentação dos depósitos do F.G.T.S. é matéria de cunho administrativo, a ser resolvida pelo Gestor do Sistema, fora dos casos previstos em lei ou quando a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária ( v.g. nas reclamatórias por despedida injusta). Mas, nada impede que a parte, se assim o desejar, venha valer-se da jurisdição voluntária e, nesta hipótese será obrigatória a citação dos interessados, bem como do Ministério Público (C.P.C. art. 1.105).   Sendo o Fundo gerido pelo Ministério da Ação Social, com recursos centralizados na C.E.F. (agente operador), evidente o interesse da União.  Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal de 1º grau”. ( 1ª Seção, CC 1.813-RS, Reg. 91. 0003044-9, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJU de 19-8-1991, p.10975).

“COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  Ocorrendo interesse da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, centralizadora dos recursos e gestora do Fundo de Garantia, compete à Justiça Federal apreciar os pedidos de movimentação da conta, sem se cogitar de litígio entre empregado e empregador”. (1ª Seção, CC 2.195-SP, Reg. 91.132772, Rel. Min. Hélio Morismann, DJU de 4-11-1991, p. 15651).

Não parece restar dúvida, assim, que na ocorrência do conflito de interesses entre os órgãos encarregados da gestão e operação dos recursos do Fundo e os pretendentes ao saque, a questão deve ser dirimida pelos juízes federais, com recurso para os Tribunais Regionais Federais (apelação), nos efeitos devolutivo e suspensivo.

 

4 – Modificação da relação de trabalho.

Determinou a Constituição de 1988 no art. 39, caput, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Da obediência a esse comando constitucional resultou, na órbita federal, a Lei n.º 8.112, de 11-12-1990 (DOU de 12-12-19990 ), com vetos rejeitados pelo Congresso Nacional publicados no DOU de 19-4-1991. Implantado o regime jurídico único dos servidores públicos federais civis da União, autarquias e fundações públicas federais, passaram eles a ser funcionários públicos, regidos pelo mencionado estatuto, e, quanto aos que eram empregados públicos (sob o pálio da CLT), tiveram seus empregos transformados em cargos públicos.

Previa o art. 246 do projeto que resultou na Lei n.º 8.112, vetado pelo Presidente da República (DOU de 12-12-1990, p. 23948) – veto esse não derrubado pelo Congresso – a movimentação da conta vinculada ao FGTS por motivo da mudança do regime jurídico dos servidores enquadrados naquela lei :

                                “Art. 246. Os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, dos servidores que passaram ao regime previsto nesta Lei, serão transferidos para conta de poupança aberta em nome do servidor na Caixa Econômica Federal, podendo os saques efetuarem-se:

                                 I – nas hipóteses previstas na legislação referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

                                 II- parcelarmente e no mês do aniversário do titular, nas proporções a seguir indicadas, a incidir sobre o saldo da conta:

                                 a) um quinto em 1991;

                                 b) um quarto em 1992;

                                 c) um terço em 1993;

                                 d) um meio em 1994;

                                 e) o restante em 1995;

                                 §1º. Para abertura da conta de poupança de que trata este artigo, o banco depositário do FGTS deverá transferir, para a Caixa Econômica Federal, os saldos das contas dos servidores optantes, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da vigência desta Lei, devidamente corrigidos de acordo com a legislação do FGTS.

                                 §2º. Havendo servidores não optantes, a União ou a entidade depositante fará jus ao saque dos saldos das contas do FGTS,   relativos àqueles servidores, observando o mesmo parcelamento previsto no inciso II deste artigo, adotando-se, como mês de aniversário, o da vigência desta Lei”.

Eis as razões do veto: “Em sintonia com as recomendações do Conselho Curador do FGTS, impõe-se o veto a este dispositivo, tendo em conta que a liberação imediata dos recursos do FGTS provoca abrupta redução na disponibilidade de recursos daquele Fundo, prejudicando as aplicações nos programas habitacionais. O assunto deve ser objeto de tempestiva regulamentação legal”.

Como conseqüências das disposições vetadas, e para dar destinação aos recursos depositados nas contas vinculadas dos servidores públicos referenciados, surgiu a Lei n.º 8.162, de janeiro de 1991, interessando ao caso sob comento seu art. 6º e parágrafos:

 

“Art. 6º. O saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do servidor a que se aplique o regime da Lei n.º 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos III a VII do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§1º. É vedado o saque pela conversão de regime.

§2º. O saldo da conta individualizada do FGTS, de servidor não optante, reverterá em favor da União ou da entidade depositante”.

 

Das disposições vetadas e do disposto no art. 6º e parágrafos da Lei n.º 8.162, extrai-se, sem muito esforço, a conclusão que os servidores beneficiados com a conversão do regime jurídico de trabalho NÃO podiam movimentar a conta vinculada por força dessa conversão, e o legislador QUIS autorizar o saque na forma disciplinada pelo vetado art. 246. Conclui-se, também, que, se houvesse autorização legal para movimentação da conta referenciada, em virtude da conversão do regime, não teria o legislador se preocupado em disciplinar a matéria.

Foram transcritas, linhas atrás, as hipóteses de saque do FGTS. Daquele elenco não consta a mudança do regime de trabalho.

Não obstante essas conclusões, de clareza meridiana, os órgãos judicantes vêm recebendo milhares de ações em que os funcionários públicos não só federais, como também os estaduais e municipais já beneficiados com a implantação do regime jurídico único, pretendem ver reconhecido o direito ao saque. A essa pretensão, sabe-se, vem resistindo o Agente Operador do FGTS, a quem compete a defesa do Fundo em juízo, para as ações da espécie.

O argumento básico dos funcionários federais consiste na alegação de inconstitucionalidade da proibição expressa no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.162/1991, ante a dita retroatividade prejudicial ofensiva ao direito adquirido. Invocam, como fundamento coadjuvante, a Súmula 178 do antigo Tribunal Federal de Recursos, que autorizava a movimentação da falada conta quando da conversão do regime jurídico de trabalho.

Revelam-se, entretanto, ineficientes tais argumentos.

Primeiramente, é de ser ter em conta que inexiste o invocado direito adquirido, porque não havia, como ainda não há, no ordenamento legal, dispositivo autorizando o saque por conversão do indicado regime. E direito adquirido, ao que se sabe, é aquele “que provém de um fato jurídico realizado na vigência de uma lei, entrando imediatamente a integrar o patrimônio de quem o adquire, mas que poderá ser exercitado na vigência de uma lei nova” (HENRIQUE DE CARVALHO SIMAS, Manual Elementar de Direito Administrativo). Ora, se os indicados servidores não haviam adquirido o direito ao saque em virtude da mudança de regime; se não tiveram esse direito incorporado ao seu patrimônio, é impossível aceitar, com lucidez, que a Lei n.º 8.162 tenha causado a eles algum prejuízo, retroagindo em afronta ao disposto no art. 5º XXXVI, da Constituição da República. Essa Lei nada mais fez a não ser expressar a proibição de saque que já estava implícita no art. 20 da Lei n.º 8.036. Inexiste, então, a alegada inconstitucionalidade.

Quanto à Súmula 178 do extinto TFR, é evidente que não resistiu à nova Lei do FGTS. Com efeito, essa Súmula foi editada sob o império da Lei n.º 5.107, que regeu o Fundo até o advento da Lei n.º 7.839, que foi revogada pela Lei n.º 8.036. Toda a jurisprudência construída quando vigorava a Lei n.º 5.107 perdeu o sentido ante a nova legislação, naquilo que com ela não se harmoniza, e disso são exemplos a Súmula 178 do TFR e o Enunciado 179 do TST.

A legislação primitiva do FGTS e a atual são bem distintas. A Lei n.º 5.107 era complacente em se tratando de saques, permitindo as mais variadas interpretações, como feito, aliás, pelo TFR, na citada Súmula. A Lei em vigor, a exemplo a Lei n.º 7.839, dispondo sobre saques, é taxativa, inadmitido interpretação extensiva. Assim, todas as liberações feitas lege ferenda não encontram amparo na nova lei.

É certo que se o legislador quisesse inserir a conversão do regime de trabalho como situação de saque o teria feito. E assim não dispôs propositadamente, com o fim de não autorizar o saque nesse caso, eis que toda mens legis da Lei n.º 8.036 é voltada para restringir as situações de liberação dos recursos, de modo que o Fundo possa, efetivamente, constituir um “pecúlio forçado” trabalhador, para ser-lhe útil no desemprego imotivado, na aposentadoria, como auxílio para a aquisição da casa própria, ou, depois de morto, como ajuda a seus dependentes/ sucessores.

Em sendo assim, os argumentos que ensejaram o saque anteriormente à vigência da Lei n.º 8.036 não mais prevalecem e nela não encontram apoio, a menos que se queira, em nome de uma liberalidade sem fundamento, fazer tábula rasa da aludida lei.

Os servidores estaduais e municipais, que não podem alegar a “inconstitucionalidade “do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.162, destinada, exclusivamente, aos servidores federais, servem-se, como único fundamento para socorrer sua pretensão, da Súmula 178 do TFR, a qual não subsiste, como visto, por ser contrária ao texto da Lei n.º 8.036.

Há quem entenda que, uma vez extinto ou resolvido o contrato individual de trabalho, por força da implantação do regime jurídico único, assistiria ao servidor o direito de receber o saldo do FGTS, imediatamente, por ilação do art. 20, I, da Lei n.º 8.036. Essa interpretação não se revela em sintonia com o enunciado daquele dispositivo que, sem dúvida, está se destinando aos trabalhadores que perderam o emprego, o que não acontece no caso da simples conversão de regime.

Nem toda “rescisão” de contrato de trabalho resulta na liberação do FGTS, mas somente aquelas expressamente indicadas em Lei. A propósito da rescisão do vínculo trabalhista, explica MOZART VICTOR RUSSOMANO ( Comentários à CLT), que o seu “efeito imediato … está em desvincular, de pronto, o empregado empregador e vice-versa”. Na espécie não há desvinculação, mas simalteração do vínculo de trabalho.

Disso conclui-se que não se pode igualar, para efeito de movimentação da conta vinculada, a situação do trabalhador regido pela CLT, que tem o contrato de trabalho extinto em virtude de demissão sem justa causa, com a situação daquele que, por força de lei, tem o regime jurídico de trabalho convertido para o institucional ou “estatutário”. No primeiro caso há desemprego, há a quebra da relação de trabalho e o infortúnio, o que não ocorre na segunda hipótese. Não fica desempregado, desamparado ou desafortunado o “celetista” que passa a ser “estatuário”. Em vez disso, continua empregado, amparado e a sua relação com o empregador passa a ser mais segura, posto que adquire direitos e vantagens que antes não tinha, como exemplo a estabilidade, as gratificações e os adicionais. Seria irreal dizer-se que, na espécie sob estudo, os servidores estariam em situação de infortúnio, de modo a ser permitida a movimentação da conta vinculada em decorrência da alteração do vínculo, ao arrepio da lei.

Importante salientar outro aspecto que impede a interpretação elástica e indevida do art. 20, I, da Lei do FGTS em vigor. É que, quando da conversão do regime, não há o pagamento das cominações indicadas no art. 18 da mesma lei. E o mais interessante e contraditório, é que os que pensam aplicar-se o falado inciso I do art. 20, não cuidam de reivindicar as parcelas aludidas no art. 18.

Com propriedade, lógica e indignação reagiu o ilustre Juiz togado do TRT-7ª Região, RONALD SOARES, em interessante artigo sob o título “Liberação de FGTS através de alvará”, publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n.º 1. Lá ele demonstra o quanto são incoerentes os que defendem o saque do FGTS, em decorrência da mudança do regime jurídico, e se esquecem de “cobrar” as demais parcelas salariais que seriam decorrentes da “rescisão “do contrato de trabalho.

Fazendo-se uma rápida pesquisa na jurisprudência, à procura de acórdãos que possam reforçar o descabimento do saque do FGTS motivado pela alteração do vínculo de trabalho, foi possível encontrar:

 

“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONVERSÃO DO REGIME DA CLT PARA O REGIME ÚNICO.

                                                     – Em sendo o Ministério da Ação Social gestor do FGTS, afigura-se a União como litisconsorte passivo necessário.

                                                     – Preliminar acolhida.

                                                     – A movimentação do FGTS está adstrita às hipóteses expressamente prevista na Lei 8.036/90.

                                                     – Constitucionalidade do art. 6º e seu parágrafo, da Lei nº 8.162/91, que não fere direito adquirido.

                                                     – REMESSA OFICIAL PROVIDA.

                                                      – APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TRF, 5ª Reg., AMS nº 4148-CE, Reg.   91.05.04632-7, Rel. Juiz Francisco  Falcão, 1ª T., publ. DJU de 18-11-1991, p. 29021).

 

                                                        “A Lei 8036, de 11.05.90, atribui à CEF o controle das contas vinculadas e co-responsabilidade na gestão do   FGTS. Consequentemente tem a CEF interesse e legitimidade para interferir judicialmente em feito cujo objeto seja aquela parcela, mesmo que a lide seja de jurisdição voluntária. Preliminar rejeitada. FGTS: a liberação do fundo está condicionada às hipóteses legais, cuja inocorrência impede que aquela se efetive. Mandado de  Segurança concedido”. (TRT-16ª Reg., MS 025-PI, AC TP 1074/91, Rel. Juiz Gilvan Chaves de Souza, publ. No  DJ/MA de 1º-11-1991, p. 52).

                                                        “FGTS. Saque. Regime único. Não prevendo a Lei 8.036/90 a hipótese de movimentação da conta vinculada do   FGTS, pela transformação do regime celetista em único, não há que se falar em liberação do FGTS. Nem toda a extinção do contrato de trabalho ou sua rescisão implica em saque do FGTS. Recurso do Estado de Minas Gerais a que se dá provimento”. (Ac. Da 1ª T. do TRT da 3ª Reg., RO 3.543/90, Rel. Juiz Antonio Fernando Guimarães, publ. In Minas Gerais II em 14-6-1991, p. 75)

5 – Conclusão

Como visto, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, modernamente, é o regime geral dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e outros diplomas que versam a relação de emprego, inclusive rural. Independe de opção para ingressar no patrimônio do trabalhador e constitui-se num pecúlio forçado, somente podendo ser sacado nas hipóteses expressamente contidas em lei.

A dissolução do contrato de trabalho por força da implantação do regime jurídico único para os servidores públicos não autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS, eis que se trata de situação não prevista no elenco de casos em que se permite o saque.

Não subsiste à Lei nº 8.036 a Súmula 178 do TFR.

Inexiste inconstitucionalidade no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.162/1991.

 

 

 

BIBLIOGRAFIA

BASTOS, Celso Ribeiro – “Comentários à Constituição do Brasil”, São Paulo, Saraiva, 1989, 2º vol.

CARRION, Valentin – “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho”, São Paulo, RT, 1991.

CHIARELLI, Carlos Alberto Gomes – “Trabalho na Constituição”, São Paulo, LTr, 1989, 1º vol.

RUSSOMANO, Mozart Victor – “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho”, Rio de Janeiro, Forense, 1983.

_______________ “Curso de Direito do Trabalho”, Curitiba, Juruá Editora, 1991.

SAAD, Eduardo Gabriel – “Consolidação das Leis do Trabalho Comentada”, São Paulo, LTr, 19690, 23ª ed.

_______________ “Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço” , São Paulo, LTr, 1969.

SIMAS, Henrique de Carvalho – “Manual Elementar de Direito Administrativo”, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1978.

SOARES, Ronald Cavalcante – “Liberação de FGTS através de alvará” in “Revista do Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região, nº 1, São Paulo, LTr, 1991, p.104

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