A Medida Provisória 905/19 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – MP cria programa para estimular contratação de jovens; empresas terão benefícios
A Medida Provisória 905/19 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A MP faz parte de um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País, que atingia 12,5 milhões em outubro.
O contrato verde amarelo vai beneficiar jovens contratados com salário limitado a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente. Ela não será aplicável apenas a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência.
O contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses. Ele será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período.
MP visa estimular a contratação de jovens e reduzir o desemprego no Brasil
Pela medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.
Também terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes. O texto editado pelo governo estabelece que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário.
O programa trabalhista será financiado com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego.
Outros pontos
– A duração da jornada de trabalho no contrato verde amarelo poderá ser acrescida de até duas horas extras. A remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à da hora normal;
– Os contratados na nova modalidade poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego;
– A remuneração mensal aos contratados será acrescida de “adiantamentos”, como férias proporcionais (acrescidas do 1/3 constitucional) e 13º proporcionais;
– O texto também cria um programa para financiar ações do INSS de reabilitação física e habilitação profissional de pessoas que sofreram acidentes de trabalho. O programa será bancado, entre outras fontes, por acordos judiciais celebrados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Trabalho aos domingos
A MP 905/19 promove ainda uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas, armazenamento eletrônico de documentos, trabalho aos sábados pelos bancários e trabalho aos domingos e feriados nos demais setores. Este último ponto retoma assunto já tratado pelo Congresso Nacional este ano.
Em agosto, o Senado excluiu da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19, transformada na Lei 13.874/19) um artigo que previa o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, que tinha sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Conforme a MP 905, o empregado que trabalhar nos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados terá direito a pelo menos um repouso semanal remunerado coincidindo com o domingo a cada quatro semanas, e uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. Quando a folga não recair em domingo, o pagamento será em dobro.
Pingback: Generic viagra online
Pingback: buy cialis online
Pingback: cost of cialis
Pingback: cialis coupon walmart
Pingback: Approved viagra
Pingback: Generic viagra canadian
Pingback: cialis super active
Pingback: generic cialis canada
Pingback: cialis coupon walmart
Pingback: cialis online canada
Pingback: discount cialis
Pingback: viagra generic
Pingback: viagra generic
Pingback: viagra for sale
Pingback: mens erection pills
Pingback: top ed pills
Pingback: mens ed pills
Pingback: canadian online pharmacy
Pingback: canada online pharmacy
Pingback: cialis generic
Pingback: Cialis in usa
Pingback: levitra pill
Pingback: online levitra
Pingback: vardenafil 10mg
Pingback: online casino usa real money
Pingback: online casino games
Pingback: viagra no prescription
Pingback: real casinos online no deposit
Pingback: online casino games
Pingback: no credit check loans
Pingback: online payday loans
Pingback: loans online
Pingback: viagra pills
Pingback: generic for cialis
Pingback: cialis buy
Pingback: generic for cialis
Pingback: cialis to buy
Pingback: new cialis
Pingback: online casino real money us
Pingback: hollywood casino
Pingback: slots real money
Pingback: viagra online usa
Pingback: viagra cheap
Pingback: canadian pharmacy cialis
Pingback: online gambling
Pingback: buy cialis
Pingback: catapres 100mcg australia
Pingback: ceclor 500mg nz
Pingback: ceftin 500mg cost
Pingback: celebrex 200mg medication
Pingback: celexa without a doctor prescription
Pingback: cephalexin 500mg online
Pingback: cipro 250mg canada
Pingback: claritin 10mg tablets
Pingback: real money online casino
Pingback: virgin casino online nj login
Pingback: online casino games real money
Pingback: play online casino real money
Pingback: win real money online casino for free
Pingback: betfair casino online nj
Pingback: chumba casino
Pingback: gambling casino
Pingback: pala casino online
Pingback: buy car insurance quotes
Pingback: car insurance coverage
Pingback: car insurance quotes prices
Pingback: cheap liability car insurance quotes
Pingback: car insurance price
Pingback: go car insurance
Pingback: cheapest online car insurance quotes
Pingback: general car insurance quotes
Pingback: car insurance quotes online
Pingback: amica car insurance
Pingback: quick personal loans no credit check
Pingback: small payday loans
Pingback: best payday loans
Pingback: installment loans with no credit check
Pingback: quick loans columbus ohio
Pingback: real viagra for sale online
Pingback: bad credit loans for bad credit
Pingback: 1 hour payday loans
Pingback: personal loans near me
Pingback: cbd in marijuana
Pingback: cbd oil for anxiety reviews
Pingback: where to buy cbd oil near me
Pingback: over the counter viagra where to buy
Pingback: pure cbd oil for pain
Pingback: viagra sale no prescription
Pingback: cbd oil for sale 1200 mg capsuls
Pingback: cbd oil dogs
Pingback: best cheap viagra
Pingback: cbd oil for sale vaporizer
Pingback: cbd oil for pain reviews
Pingback: Buy viagra us
Pingback: ananda professional cbd oil
Pingback: viagra soft sale
Pingback: the assignments
Pingback: assignment helper
Pingback: get viagra
Pingback: custom essay writers
Pingback: write an argument essay
Pingback: money can buy happiness essay
Pingback: pay to write essays
Pingback: ordering viagra online
Pingback: writing essay online
Pingback: demand assigned multiple access
Pingback: free paper writer
Pingback: assignment helpers
Pingback: cleocin online pharmacy
Pingback: clomid 100mg without a prescription
Pingback: buy viagra brand
Pingback: where can i buy clonidine 0,1 mg
Pingback: clozaril 50mg medication
Pingback: Low cost viagra
Pingback: order colchicine 0,5 mg
Pingback: symbicort inhaler nz
Pingback: combivent pills
Pingback: compazine 5 mg otc
Pingback: how to purchase coumadin 2 mg
Pingback: Overnight viagra
Pingback: how to purchase cozaar 50 mg
Pingback: how to purchase crestor 20mg
Pingback: cymbalta cheap
Pingback: dapsone 1000caps price
Pingback: ddavp united states
Pingback: depakote 250mg nz
Pingback: diamox 250 mg without a prescription
Pingback: differin cost
Pingback: diltiazem nz
Pingback: Buy branded viagra
Pingback: doxycycline 100 mg price
Pingback: cheap dramamine
Pingback: order elavil 10mg
Pingback: where can i buy erythromycin 250 mg
Pingback: etodolac tablets
Pingback: flomax cost
Pingback: where to buy flonase nasal spray
Pingback: garcinia cambogia caps pharmacy
Pingback: geodon 20mg coupon
Pingback: hyzaar 12,5mg united kingdom
Pingback: imdur tablets
Pingback: imitrex 100mg prices
Pingback: imodium 2mg prices
Pingback: you could check here
Pingback: imuran 25 mg coupon
Pingback: indocin united states
Pingback: where to buy lamisil
Pingback: levaquin for sale
Pingback: where to buy lopid
Pingback: lopressor without a doctor prescription
Pingback: luvox 100mg united states
Pingback: meclizine cost
Pingback: micardis 80mg coupon
Pingback: where to buy mobic 7,5mg
Pingback: motrin prices
Pingback: nortriptyline 25mg without prescription
Pingback: where to buy periactin
Pingback: phenergan 25mg medication
Pingback: where can i buy plaquenil
Pingback: prednisolone united kingdom
Pingback: prevacid purchase
Pingback: prilosec uk
Pingback: how to purchase proair inhaler 100 mcg
Pingback: procardia prices
Pingback: how to purchase proscar 5 mg
Pingback: cheap protonix
Pingback: provigil 100 mg generic
Pingback: pulmicort tablet
Pingback: pyridium pills
Pingback: where to buy reglan
Pingback: remeron for sale
Pingback: retin-a cream 0.025% generic
Pingback: cheapest revatio 20mg
Pingback: risperdal 2 mg pharmacy
Pingback: cheapest robaxin 500mg
Pingback: rogaine 5% cost
Pingback: seroquel cost
Pingback: singulair online
Pingback: skelaxin 400mg pharmacy
Pingback: spiriva 9 mcg pills
Pingback: cheap tenormin 50mg
Pingback: thorazine without a doctor prescription
Pingback: toprol united states
Pingback: tricor uk
Pingback: valtrex prices
Pingback: how to buy verapamil 40 mg
Pingback: voltaren online
Pingback: order wellbutrin 150mg
Pingback: zanaflex online
Pingback: how to buy zestril
Pingback: my blog
Pingback: buy zocor
Pingback: zovirax 200 mg canada
Pingback: zyloprim 100 mg usa
Pingback: zyprexa purchase
Pingback: zyvox 600mg without a doctor prescription
Pingback: sildenafil price
Pingback: tadalafil without a doctor prescription
Pingback: furosemide 100 mg over the counter
Pingback: escitalopram over the counter
Pingback: cheapest aripiprazole
Pingback: cheapest pioglitazone
Pingback: spironolactone 25 mg without a doctor prescription
Pingback: order fexofenadine
Pingback: glimepiride 4 mg online pharmacy
Pingback: how to buy meclizine
Pingback: leflunomide coupon
Pingback: atomoxetine pharmacy
Pingback: cheap donepezil 10mg
Pingback: anastrozole 1 mg coupon
Pingback: irbesartan without a prescription
Pingback: buy dutasteride 0,5 mg
Pingback: olmesartan 40mg nz
Pingback: buspirone without a doctor prescription
Pingback: clonidine price
Pingback: cefuroxime 500mg nz
Pingback: celecoxib online pharmacy
Pingback: citalopram australia
Pingback: cephalexin prices
Pingback: ciprofloxacin generic
Pingback: how to buy loratadine
Pingback: clindamycin for sale
Pingback: clozapine 50mg online
Pingback: prochlorperazine coupon
Pingback: order carvedilol 25mg
Pingback: warfarin price
Pingback: rosuvastatin 10 mg generic
Pingback: desmopressin mcg nz
Pingback: divalproex nz
Pingback: how to purchase tolterodine 1 mg
Pingback: acetazolamide 250 mg prices
Pingback: order fluconazole 200 mg
Pingback: cheap phenytoin 100mg
Pingback: where can i buy oxybutynin 5mg
Pingback: cheapest doxycycline
Pingback: bisacodyl 5 mg without a prescription
Pingback: how to purchase venlafaxine 75mg
Pingback: amitriptyline without a prescription
Pingback: permethrin pharmacy
Pingback: 141genericExare
Pingback: where to buy erythromycin 250mg
Pingback: kagshmal
Pingback: estradiol pills
Pingback: how to purchase tamsulosin
Pingback: erwcjqls
Pingback: alendronate no prescription
Pingback: where can i order viagra
Pingback: what does viagra do to your body
Pingback: waarom werkt cialis niet
Pingback: hoe werkt viagra pil
Pingback: how much horse ivermectin to take for bedbugs?
Pingback: where can i buy azithromycin for chlamydia
Pingback: how to purchase glipizide
Pingback: isosorbide united states
Pingback: loperamide 2 mg pills
Pingback: cialis generico espaГ±a contrareembolso
Pingback: viagra prescription online
Pingback: azathioprine tablet
Pingback: propranolol 10 mg cheap
Pingback: order indomethacin
Pingback: best essay writing service 2019
Pingback: online research paper writer
Pingback: how do i improve my essay writing skills
Pingback: help me to write an essay
Pingback: business law essay
Pingback: lamotrigine 100mg canada
Pingback: terbinafine 250mg purchase
Pingback: digoxinmg tablet
Pingback: amoxicillin prescription
Pingback: can you buy zithromax over the counter in mexico
Pingback: ivermectin 3mg price
Pingback: albuterol 2
Pingback: cost of clotrimazole
Pingback: doxycycline for fish
Pingback: prednisolone 5 mg
Pingback: purpose of clomid
Pingback: dapoxetine approval
Pingback: diflucan ringworm treatment
Pingback: not taking synthroid
Pingback: propecia pictures
Pingback: kratom and neurontin
Pingback: pioglitazone/metformin
Pingback: paxil vs.effexor
Pingback: plaquenil and breastfeeding
Pingback: online dating seniors free
Pingback: where to buy hydroxychloroquine 200 mg
Pingback: viagra cost
Pingback: best generic viagra
Pingback: viagra 100mg
Pingback: generic viagra online canadian pharmacy
Pingback: viagra coupon
Pingback: tab cialis 20mg
Pingback: tadalafil cialis 5mg
Pingback: buy cialis uk
Pingback: discount generic cialis
Pingback: viagrakari.com
Pingback: sildenafil
Pingback: cost of viagra
Pingback: where do you buy cialis
Pingback: generic viagra online
Pingback: viagra online quick delivery
Pingback: how to get viagra prescription
Pingback: buying tadalafil
Pingback: purchase viagra online
Pingback: buy real viagra online
Pingback: order generic cialis
Pingback: viagra online canadian pharmacy
Pingback: generic viagra on line
Pingback: best price viagra 50 mg
Pingback: buy viagra canada pharmacy
Pingback: how much is sildenafil 25 mg
Pingback: walgreens generic viagra
Pingback: natural viagra for men with no side effects
Pingback: cialis medicament
Pingback: cialis coupons
Pingback: best place to buy generic viagra from india
Pingback: order viagra with paypal
Pingback: sildenafil coupon
Pingback: viagra prices
Pingback: canadian pharmacy generic viagra
Pingback: lady viagra
Pingback: low cost viagra with prescription
Pingback: real viagra no prior prescription
Pingback: sildenafil citrate
Pingback: viagra government funded
Pingback: amoxil online
Pingback: furosemide 20 mg drug
Pingback: gabapentin 204
Pingback: plaquenil 400 mg
Pingback: mail order prednisone
Pingback: viagra price
Pingback: dapoxetine hcl
Pingback: stromectol 15 mg
Pingback: albuterol 0.5
Pingback: zithromax 500mg price
Pingback: viagra tablets australia
Pingback: modafinil daily
Pingback: cheap stromectol
Pingback: ventolin 500 mcg
Pingback: zithromax 500mg tab
Pingback: viagra generic
Pingback: viagra side effects
Pingback: viagra cvs
Pingback: roman sildenafil
Pingback: sildenafil price
Pingback: over the counter viagra
Pingback: herbal viagra
Pingback: low price viagra
Pingback: viagra pills for men
Pingback: viagra alternative
Pingback: zanaflex pill
Pingback: bimatoprost cost
Pingback: molnupiravir 200
Pingback: how to get clomid
Pingback: slovar po psihoanalizu laplansh
Pingback: 1pathology