MP 927 de 22/3/20. Veja que o muda no âmbito trabalhista – COVID-19

MP 927 de 22/3/20. Veja que o muda no âmbito trabalhista – COVID-19

  • As medidas vigerão durante do período de crise COVID;
    · Baseado em “força maior” os acordos individuais escritos se sobreporão entre as normas hoje vigentes;
    · Os empregadores/empresas poderão adotar as seguintes medidas:
    · a) teletrabalho
    · b) antecipação de férias individuais
    · c) adoção de férias coletivas
    · d) aproveitamento e a antecipação de feriados
    · e)banco de horas
    · f) suspensão de exigências administrativas em segurança no trabalho
    · g) direcionamento do trabalhador para qualificação
    · h) diferimento do recolhimento do FGTS

ALERTA: ESTA MP ESTÁ RESPALDADA NO ARTIGO 501 DA CLT:

Art. 501.
Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

– A força maior é velha conhecida do homem. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lhe dedica um dos capítulos, ao lado do caso fortuito. Define o artigo 501, como força maior, “todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, e para o qual este não concorreu, direta ou indiretamente”. O artigo 503 admite a redução de salários em caso de força maior, “proporcionalmente ao salário de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região”. A lei 4.923, de 23/12/65, conhecida à época como “lei de crise”, prevê a redução temporária de salários, mediante negociação coletiva, na empresa que “em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada”, se encontrar diante de dificuldade insuperável.

– No Código Civil ela é objeto do artigo 393, cujo texto afirma: “O devedor não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Verifica-se o caso fortuito ou de força maior, diz o parágrafo único, “no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir”.

– Nestes dias de grave crise, o governo federal não pode fugir às responsabilidades diante de empregadores, vítimas de imprevisível e irresistível força maior.