O Empregado Deficiente Físico e a Garantia de Emprego

A par das garantias previstas na Constituição da República destinadas aos portadores de deficiência física, a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, no momento em que disciplina a habilitação e a reabilitação profissional (artigos 89 a 93), estabelece um sistema de cotas com vistas à contratação obrigatória de: 1) trabalhadores que tiveram o contrato suspenso em decorrência de eventual incapacidade laboral; ou 2) pessoas, até então estranhas ao empregador, portadoras de deficiências, mas habilitadas para o exercício das funções inerentes ao contrato de trabalho.

 

O caput do artigo 93 determina que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada ao preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários (segurados) reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção: a) de 100 a 200 empregados, 2%; b) de 201 a 500, 3%; c) de 501 a 1.000, 4%; d) de 1.001 ou mais, 5%.

 

O § 1º do artigo 93, por sua vez, prevê que a dispensa desse empregado somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em semelhantes condições. É o que diz também o § 1º do artigo 36 do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

O artigo 93, caput, da Lei nº 8.231/91, combinado com o seu § 1º, não gera direitos individuais, mas sim proteção a um grupo de trabalhadores – pessoas portadoras de deficiência. Assim, a norma protege indivíduos do grupo, coletivamente considerados, mas não confere a uma determinada pessoa desse grupo direito subjetivo à contratação.

 

Ante a ausência de direito subjetivo, caberá ao Ministério Público, ou a outra entidade dotada de legitimidade extraordinária, postular, em face do empregador, o cumprimento dessa obrigação de fazer, qual seja: integrar em seus quadros profissionais portador de deficiência, de modo a respeitar as cotas estabelecidas na Lei nº 8.213/91.

 

Dessa forma, a empresa com mais de 100 (cem) empregados só poderá dispensar o deficiente físico, sem justa causa, se atender cumulativamente a dois requisitos:

 

1) contar com número de empregados reabilitados ou deficientes pelo menos no limite do piso estabelecido;

 

2) admitir outro empregado em condição semelhante, de modo a garantir o percentual mínimo estipulado em lei.

 

Por conta disso, a validade da dispensa do empregado portador de deficiência está condicionada a contratação prévia de um substituto em semelhantes condições ou a observância do percentual previsto na Lei nº 8.213/91.

 

Ou seja, diante da ausência de comprovação da contratação prévia de um substituto, ou quando da violação do sistema de cotas pela empresa, o trabalhador dispensado portador de deficiência terá direito subjetivo à reintegração no emprego.

 

Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

 

“REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO REABILITADO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.913/91. O art. 93, caput, da Lei nº 8.913/91 estabelece a obrigatoriedade da empresa, com mais de mil empregados, preencher 5% (cinco por cento) dos seus cargos com empregados deficientes reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. O § 1º do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que: A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. O dispositivo não confere, diretamente, garantia de emprego, mas, ao condicionar a dispensa imotivada à contratação de substituto de condição semelhante, resguarda o direito de o empregado permanecer no emprego até que seja satisfeita essa exigência. O Regional consigna que a reclamada não admitiu empregado com análoga deficiência, razão pela qual o contrato de trabalho do reclamante não poderia ter sido rescindido, daí o seu direito à reintegração. Recurso de revista não conhecido.”

 

(TST- RR – 291/2001-007-17-00, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ – 10/09/2004).

Autor: PI